Tribunal de Contas dos Municípios publicou ontem determinação de medida cautelar de suspensão do contrato da Prefeitura de Belém, via Semob, para compra de ônibus elétricos para a capital paraense. De acordo com o voto da relatora responsável pelas prestações de contas da Semob - exercício financeiro de 2024 -, conselheira Ann Pontes, foram encontradas irregularidades em análises técnicas feitas, entre elas a falta de planejamento adequado do estudo técnico preliminar da para a implementação dos veículos, indícios de sobrepreço na compra e - conforme a Coluna Olavo Dutra antecipou - erros no edital (Veja o link da matéria).

As irregularidades destacadas pelos técnicos da 1ª Controladoria foram identificadas durante análise da denúncia recebida pelo TCM feita pela empresa Fabus - Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus - contra a Semob, em maio passado. À época, o conselheiro substituto Sérgio Dantas, então relator, emitiu a primeira medida cautelar suspendendo a licitação para compra de 30 ônibus básicos elétricos e 15 carregadores para esses veículos.

Cautelas e caldo...

“O processo foi distribuído à minha relatoria, na qualidade de substituto do ex-conselheiro Sérgio Leão - que se aposentou em abril passado -, e, dentro do prazo estabelecido, proferi decisão monocrática de admissibilidade de denúncia, medida cautelar de suspensão do processo licitatório de Pregão Eletrônico Nº 90001/2024 - UASG Nº: 925387, no estágio em que se encontra e, vale dizer, a suspensão, inclusive de eventual contratação e respectiva despesa”, destaca o texto da primeira medida cautelar assinada por Sérgio Dantas.

A segunda cautelar contra a Semob foi emitida no último dia 4, considerando que as justificativas apresentadas pela prefeitura não esclareceram os questionamentos técnicos feito pelo TCM e ainda contrariam legislações, como o ato normativo do TCU e a nova Lei de Licitações, que destacam a necessidade de o órgão público explicar a real necessidade da compra, com motivação suficiente para realizar o certame.

Ônibus para quê?

As informações técnicas descritas pelos auditores de Controle Externo do Tribunal evidenciam também contradição na explicação da Semob sobre a necessidade da compra dos ônibus, que em dado momento citam “atender às linhas troncais e circulares que irão conectar o Terminal Mangueirão, UFPA, São Brás e Aeroporto” e, em outro documento do município, explicita a “criação de novas linhas para expandir o sistema”.

Valor do negócio

Outros dois pontos questionados pelo Tribunal são a falta de planejamento e estudos técnicos específicos que justificassem a compra de exatamente 30 ônibus e 15 carregadores e o sobrepreço dessa compra, cujo valor de cada veículo está em R$ 3.649.000,00, totalizando mais de R$109 milhões, correspondentes às 30 unidades de ônibus elétricos.

Cortar o mal pela raiz

“O Tribunal trabalha para garantir a correta aplicação do dinheiro público nos mais diversos serviços prestados pelos municípios à população e esses serviços precisam ser de qualidade. Ou seja, quando identificamos que uma compra possui lacunas técnicas e que isso pode influenciar negativamente na prestação do serviço e no próprio uso dos recursos municipais, nós estamos prevenindo falhas graves que podem comprometer os governos municipais e o dia a dia dos cidadãos”, comentou o presidente do TCM, conselheiro Antônio José Guimarães, sobre o trabalho de acompanhamento e fiscalização junto às prefeituras e Câmaras de Vereadores.

Falhas no nascedouro

A relatora da segunda medida cautelar contra a Semob, conselheira Ann Pontes, reforça a atuação do Tribunal em parceria com a sociedade a fim de garantir políticas públicas efetivas. “No caso do acompanhamento da compra dos ônibus elétricos para Belém, que começou a partir de uma representação administrativa feita por uma empresa, ou seja, com a participação da sociedade, que também está de olho nas licitações, foram identificadas irregularidades que já dificultam ou até mesmo impedem o funcionamento completo desse projeto, ocasionando a inviabilidade ou a precipitação na aquisição dos veículos, como mesmo destaca o relatório técnico da 1ª Controladoria do Tribunal”, comentou a conselheira relatora.

Zero no dever de casa

Conforme o relatório que subsidiou a decisão de nova medida cautelar, a Semob não encaminhou o projeto- piloto de ônibus elétrico à Corte e o estudo técnico preliminar - documento obrigatório na nova Lei de Licitações - não contém a estimativa do valor da compra acompanhada de preços unitários referenciais, não possui justificativa para o parcelamento ou não da contratação e outros elementos obrigatórios.

Tropeço nos dólares

A justificativa apresentada pela Semob ao questionamento do Tribunal de Contas dos Municípios referente ao sobrepreço da compra dos ônibus cita a variação do valor do dólar, o que foi questionado pela área técnica do TCM. “Não identificamos, desde a fase preparatória, que o objeto desejado estava submetido à variação cambial, visto que nas pesquisas mercadológicas realizadas não foi mencionado o valor em dólar e/ou o valor do dólar considerado à época da cotação”, informa o documento.

“Queremos que o povo de Belém usufrua de um transporte público de qualidade, incluindo o uso dos ônibus elétricos. Não é a primeira vez que o Tribunal atua sobre a política pública de transporte coletivo na capital. Então, nossa missão é que também o poder municipal cumpra as legislações e atenda a população da melhor forma possível, em diversos aspectos”, concluiu a conselheira.

Além da queda, o coice

No último dia 4, a superintendente da Semob, Ana Valéria Borges, foi notificada pelo Tribunal e foi enviada cópia do processo ao Ministério Público Estadual. Caso a Semob não cumpra a decisão do TCM em suspender o contrato, incluindo a realização de pagamentos e de processos de contratações correlatos, está sujeita à multa diária.

Papo Reto

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