Decreto Nº 1.950, de 28/12/17, não deixa dúvida ao vedar a acumulação indevida de cargos públicos nos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Cedida à Superintendência de Mobilidade, da Prefeitura de Belém, onde exerce o cargo de superintendente, a técnica em Regulação da Arcon, Ana Valéria Borges demonstra considerar que "lei é potoca", ao receber salário possivelmente nas duas repartições, segundo documentação em poder da coluna. A coluna não conseguiu apurar se a técnica também consta da folha de pagamento da Superintendência, nem contato com a assessoria da imprensa para esclarecimentos.
Multidão de insatisfeitos
A
denúncia, encaminhada à coluna pela multidão de servidores insatisfeitos com a
temerária gestão da Agência de Regulação dos Transportes Intermunicipais, tanto
pelo suposto favorecimento de permissionários e irregularidades quanto por
práticas nada republicanas amplamente divulgadas pela mídia, é apenas mais um
embaraço para o governo do Estado, que ainda não encontrou a fórmula ideal para
conter os malfeitos da gestão, apesar da interferência direta do governador
Helder Barbalho, inclusive com a ameaça de extinção ou divisão das atividades
da Agência.
Saia justa
Para
a servidora da Arcon, Ana Valéria, resta a saia justa da moralidade
administrativa que sempre defendeu e os esclarecimentos devidos ao distinto
público. Ana Valéria se alinha com o prefeito Edmilson Rodrigues, do Psol,
partido que tem, por regra, agir com transparência. Na folha de pagamento da
Arcon, a superintendente da Semob recebe vencimentos de pouco mais de R$ 8 mil
mensais. A palavra está franqueada.
A regra é clara
Nunca
é demais lembrar que, em seu artigo 3º, o decreto prevê que "o servidor
ficará obrigado a devolver ao Erário estadual as quantias remuneratórias
percebidas indevidamente durante o período de acumulação ilícita, a partir da
comprovação da má-fé nos autos de processo administrativo disciplinar."