O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão judicial que
negou pedido de liminar para proibir os colégios militares e cívico-militares
de imporem regras que violem direitos fundamentais dos alunos. Na prática, a
ação pede que essas escolas, em âmbito estadual e federal, deixem de exigir
padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, como corte
de cabelo padronizado, cor e tamanho das unhas. Para o MPF, ao negar a liminar,
a Justiça faz com que o direito dos estudantes à liberdade de expressão, à
intimidade e à vida privada permaneça sendo violado.
A ação foi proposta pelo MPF perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos
nacionais. O objetivo é impedir que tais instituições imponham aos alunos
padrões militares sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do
ensino. Entre as proibições descritas no regulamento disciplinar e no manual do
aluno dos colégios militares estão: uso de colares, pulseiras e relógios de
pulso que não sejam pequenos, finos e discretos, maquiagem e esmalte das unhas
em cores vivas e tatuagem em qualquer parte visível do corpo.
O regulamento também proíbe penteados exóticos como moicano, surfista e
topetes, cabelos volumosos soltos e cortes fora do descrito nas normas
militares. Além disso, são vedados comportamentos como “mexer-se
excessivamente”, “frequentar local de jogos eletrônicos” ou “ler jornais contra
a moral e bons costumes”, o que é incompatível com o Estado Democrático de
Direito e a liberdade de expressão, segundo o MPF. A ação pretende ainda que os
colégios sejam impedidos de aplicar punições aos estudantes pelo não
cumprimento dessas medidas. Também pede que a comunidade escolar possa
participar nos conselhos das instituições educacionais militares.
No recurso, o MPF rebate o argumento usado pelo juiz para negar a liminar, de
que não havia risco iminente ao direito dos alunos para justificar intervenção
urgente do Judiciário. Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias,
responsável pela ação, o pedido tem a intenção de evitar o agravamento dos
riscos, da insegurança e da violação de direitos de milhares de alunos
matriculados no sistema público de ensino.
Ele explica que esses regramentos são apenas alguns dos vários dispositivos que
oprimem diariamente alunos do ensino público nacional submetidos a um regime
que fortalece o racismo institucional. “Já nem se trata de perigo de dano, o
próprio dano em si já é evidente. Há impacto desproporcional das restrições às
pessoas pretas e pardas, às pessoas com deficiência e às pessoas LGBTQIA+, com
grave racismo institucional”, detalha o procurador.
Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo
de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços possui impacto negativo
desproporcional em indivíduos de grupos minoritários, marginalizados ou alvos
de preconceito, como pessoas com cabelos crespos e cacheados. Tais grupos se
veem impedidos de manifestar as características de suas personalidades e
culturas diferenciadas, especialmente quanto às identidades étnico-raciais,
religiosas e de gênero, em grave violação aos princípios da dignidade humana e
da igualdade.
Fonte: MPF
Foto: Imagem Ilustrativa/ Luca Marques/ Ag. Brasil