Belém, PA - O Pará poderá contar, ainda este ano, com os trabalhos de uma comissão para tratar, especificamente, da situação dos refugiados que procuram o Estado como rota de fuga em casos de abandono de suas pátrias.

Em reunião conjunta, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e das Minorias (CDH) da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) aprovaram o projeto que altera a legislação sobre migração no Pará, criando o Conselho Estadual de Migrante, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas.

A proposta objetiva a alteração da ementa e a inclusão de dispositivo sobre a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho 2022; e a sua vinculação à estrutura organizacional da SEJU, por meio da Lei Estadual  nº 7.029, de 30 de julho de 2007.

A reunião foi presidida pelo deputado Eliel Faustino (União Brasil), vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). O deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da CDH e relator da proposta pela CFFO, falou da importância da lei estadual de migração para acolher digna e humanamente as pessoas que sofreram o “deslocamento forçado”.

A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos, sob a articulação da Secretaria de Estado de Justiça  (SEJU), com objetivos de garantir ao migrante que chega ao Pará o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos, e para fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

A proposta, que foi apreciada em caráter de urgência na CFFO, segue para deliberação do plenário da Casa. Caso aprovado em plenário, o texto seguirá sanção do governador Helder Barbalho (MDB).

Foto: Balthazar Costa/AID Alepa