Belém, PA - O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a Lei Complementar 179/2024, que permite ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) elevar à 3ª Entrância as comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém. O Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), durante Sessão Ordinária no dia 15 de outubro.
A homologação foi acompanhada pelo presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), e pelos deputados estaduais Aveilton Souza (PSD), Erick Monteiro (PSDB), Fábio Figueiras (PSB) e Renato Oliveira (MDB), em uma solenidade no Fórum de Ananindeua. O evento contou com a presença de magistrados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA); da presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos; e do governador do Pará, Helder Barbalho.
O chefe do Poder Legislativo Estadual, deputado Chicão, destacou a celeridade com que a Casa de Leis tem atuado. “Foi um projeto aprovado em um curto espaço de tempo. Temos procurado pautar sempre com a máxima celeridade os projetos que chegam ao Poder Legislativo, porque entendemos que são projetos que atendem à população”, afirmou o presidente da Alepa.
Critérios
As entrâncias variam de acordo com o volume de processos, a população atendida e a complexidade das demandas judiciais. Agora, as comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém passam a ser reconhecidas como de maior importância e complexidade no sistema judicial.
“Queremos um Poder Judiciário que se aproxima das pessoas e que compreende a evolução do nosso Estado. O ato de hoje acompanha este novo momento de visão equilibrada e atualizada dos desafios territoriais. Foi-se o tempo em que o Pará se voltava exclusivamente para o protagonismo da capital”, declarou o governador Helder Barbalho.
A presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, destacou a sanção da lei complementar como uma conquista para a segurança jurídica. “Hoje é um dia histórico, porque três comarcas se elevam à 3ª Entrância. Nosso estado é continental, o Judiciário tem que ter credibilidade e segurança jurídica”, ressaltou a desembargadora.
Com a elevação das comarcas, o Pará reforça sua estrutura judiciária e se prepara para atender melhor às necessidades de cidades que se destacam pelo crescimento populacional e pela complexidade de demandas. A medida promete ampliar a eficiência da Justiça e fortalecer a segurança jurídica nas regiões beneficiadas.
Foto: Guilherme Torres/AID Alepa