O Ministério Público Federal (MPF)
recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)
do Pará o cancelamento imediato do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóvel
localizado em área de proteção ambiental do Arquipélago do Marajó, no Pará. O
CAR foi concedido a sócios da empresa Mejer Agroflorestal, em região ocupada
legitimamente por comunidades tradicionais, nos municípios de Breves e
Curralinho.
Essas comunidades estão inscritas no Projeto Nossa Várzea, do governo federal,
e possuem Termo de Autorização de Uso Sustentável, concedido pela
Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que reconhece a posse
tradicional da terra.
Ao solicitar documentações ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Breves, o MPF
constatou que não há registros que comprovem a propriedade ou a posse dos
sócios sobre o imóvel e que as informações cadastradas no CAR não coincidem com
os dados repassados ao cartório.
Apesar de ser documento obrigatório para a concessão do CAR, também não foi realizado o georreferenciamento do imóvel, outro fator que torna irregular o registro do cadastro rural.
Além disso, o MPF destaca que o CAR excede o limite de 2.500 hectares estabelecido pela Constituição Federal para propriedades rurais, abrangendo uma área de mais de 11.600 hectares, o que indica possível grilagem de terras públicas e a ausência do Estado na proteção do patrimônio público fundiário.
A Semas tem prazo de 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação, apresentando a comprovação do cancelamento do registro ou, caso contrário, justificando de forma fundamentada a não adoção da medida. O MPF alerta que a ausência de resposta pode configurar crime de desobediência, além de improbidade administrativa.
Fonte: MPF-PA/Assessoria de Comunicação
Foto: Rodrigo Pinheiro/ Agência Pará