Na última sessão extraordinária do ano legislativo, na tarde desta quarta-feira, 13, os vereadores aprovaram o projeto de Lei Orçamentária Anual de Belém (LOA) para 2024. Com previsão de receita de R$ 5,3 bilhões, o projeto agora vai à sanção do prefeito Edmilson Rodrigues para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Os parlamentares apresentaram ao todo 155 emendas ao Orçamento Municipal, mas somente 12 receberam pareceres favoráveis da Comissão de Economia e Finanças e foram aprovadas em plenário.
As outras 143 apresentaram inconsistências técnicas, por estarem em desacordo com as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), Orgânica Municipal (Lomb) e de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da Constituição Federal e, por isso, foram rejeitadas em bloco.
Alguns artigos da LOA 2024 foram aprovados em destaque, com votação em separado, como o de número 11, que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos entre os órgãos públicos municipais. Outra votação destacada foi a que garantiu a alocação de R$ 2,2 bilhões para o custeio da folha de pagamento de pessoal. Mas a emenda parlamentar da bancada do Psol, que previa o alinhamento do salário base do funcionalismo ao salário mínimo nacional, não teve êxito, por ter recebido parecer negativo da Comissão de Economia e Finanças.
“Infelizmente, a gente não conseguiu colocar na pauta, novamente, a questão do realinhamento dos salários dos servidores e servidoras do município de Belém. A gente tem tentado corrigir isso nas leis orçamentárias, mas não sem lograr êxito”, disse o vereador Fernando Carneiro (Psol), um dos autores da emenda.
Assistência social
Já as ações de assistência social, executadas pela Fundação Papa João XIII (Funpapa), Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (IASB) e o Fundo Municipal de Assistência Social ganharam mais recursos do que estava previsto no projeto inicial. Além dos R$ 250,3 milhões previstos, soma-se o adicional de R$ 1 milhão deslocados do orçamento da comunicação institucional. Também a economia solidária ganhou R$ 200 mil para investimentos em 2024.
Para o 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Allan Pombo (PDT), o não atendimento pleno das demandas está vinculado à queda das receitas municipais.
“Belém é um município grande, importante, mas tem tido constante perda de orçamento. É importante relembrar isso. Nos últimos dois anos ocorreram cortes [nas verbas] da saúde, por exemplo, [de repasses] obrigatórios, que não foram repassados pra cidade. E a pandemia de covid deixou sequelas pra muita gente e também nos orçamentos [públicos] devido, necessariamente, a ter havido deslocamento de verbas para a saúde”, argumentou Allan Pombo.
Queda nas receitas
O orçamento previsto para 2024 é um pouco superior ao de 2023, ainda em vigor e estimado em R$ 5,2 bilhões, por causa da queda nas receitas municipais. Este ano, Belém já perdeu R$ 150 milhões em receitas transferidas obrigatórias a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS).
Para 2024, a capital ainda poderá ficar impedida de usar para outros fins cerca de R$ 60 milhões referentes à taxa de Iluminação (Cosip), caso o Congresso Nacional não renove a repartição dos recursos dessa fonte, que se encerra no dia 31 de dezembro. Atualmente, 30% do que é arrecadado com a taxa podem ser usados em outras demandas e 70% obrigatoriamente na manutenção e investimento na iluminação da cidade.
Para o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Cláudio Puty, que coordenou o processo de elaboração da proposta orçamentária, a situação fiscal da Prefeitura de Belém é muito crítica.
“É um problema que já vem se agravando há alguns anos com a queda da chamada cota-parte do ICMS. Essa cota-parte nos anos 1990 chegou a quase 40% e no ano passado ficou em 7%. Então, só nessa gestão, este ano, houve uma perda de R$ 150 milhões, combinando queda de FPM e cota-parte do ICMS. Enquanto isso, a Prefeitura de Belém tem tomado providências [para aumentar a receita] garantindo operações de crédito e o pacote de obras da COP”, explicou Puty.
Cop garantida
O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador John Wayne (MDB), que presidiu a sessão extraordinária, confirmou que estão garantidos os investimentos para a cidade receber a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30).
“A aprovação foi mais positiva do que se podia imaginar. Os vereadores, na sua totalidade, atenderam às demandas da Prefeitura. O Orçamento de 2024 garante todas as obras estruturantes que o prefeito pretende fazer no próximo ano visando à COP-30”, destacou Wayne.
Para o prefeito Edmilson Rodrigues, a relação do Executivo com a Câmara é muito boa, baseada no respeito, pois o parlamento é fundamental como afirmação da democracia.
“Em primeiro lugar, quero agradecer à Câmara pela aprovação e os aperfeiçoamentos feitos na LOA. A Lei do Orçamento Anual é a lei mais importante, porque é com base no orçamento de 2024 que nós vamos poder desenvolver as políticas públicas tão necessárias para melhorar a vida do povo de Belém. É um Orçamento importante, porque já incorpora investimentos que estão sendo garantidos, devido a Belém ter sido escolhida como a capital da COP-30”, destacou o prefeito.
Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024, a Câmara Municipal entra em recesso na próxima sexta-feira, 15, e retorna aos trabalhos legislativos no dia 15 de fevereiro.
Fonte: Agência Belém
Foto: Álvaro Vinente/ Ag. Belém