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Palavra pesquisada: "Supremo deve julgar hoje autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas do Pará" com 1 resultado.

Supremo deve julgar hoje autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas do Pará

Supremo deve julgar hoje autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas do Pará

25/06/2024 12:40

Ação da PGR prevê reconhecer a inconstitucionalidade das instituições no TCE e no TCM como autônomas e com autogestão