ma movimentação administrativa publicada no Diário Oficial do Estado do Pará acendeu alerta sobre possível prática do chamado “nepotismo cruzado”, modalidade de favorecimento disfarçada dentro do governo estadual.

Os atos envolvem a nomeação de Gilda de Jesus Lopes Sirotheau Corrêa para cargo comissionado e sua posterior lotação na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), justamente a pasta comandada por um parente direto.

De acordo com o Decreto de 13 de março de 2026, assinado pelo governador Helder Barbalho, Gilda Corrêa foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial I. No mesmo dia, por meio da Portaria nº 619/2026-CCG, a Casa Civil da Governadoria, formalizou sua lotação na Seap.

Parentesco direto

O ponto que gera questionamentos é o vínculo familiar com o titular da pasta. A secretaria é comandada pelo coronel da Polícia Militar Marco Antônio Sirotheau Corrêa Rodrigues, que, conforme informações públicas, possui relação direta de parentesco com a nomeada.

Na prática, o arranjo administrativo separa os atos formais: a nomeação parte do governador Helder Barbalho, enquanto a lotação é feita pela Casa Civil. No entanto, o resultado final é a atuação da nomeada dentro da estrutura liderada por seu parente, um cenário que especialistas costumam classificar como possível tentativa de contornar a vedação ao nepotismo.

Dúvidas em debate 

A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados na administração pública direta e indireta, incluindo situações de nepotismo cruzado - quando há arranjos entre diferentes órgãos ou autoridades para burlar a regra.

Embora, formalmente, não haja nomeação direta pelo secretário, o caso levanta dúvidas sobre a legalidade e, sobretudo, sobre a moralidade administrativa do procedimento. Isso porque a lotação em órgão comandado por familiar pode configurar influência indireta ou favorecimento, ainda que mediado por diferentes instâncias do Executivo.

Até o momento, não há registro público de manifestação oficial do governo do Estado sobre o caso, mas fonte da coluna alerta que, para além da legalidade estrita, a situação reforça um debate recorrente na administração pública: até que ponto estruturas burocráticas podem ser utilizadas para dar aparência de regularidade a práticas que, na essência, afrontam os princípios da impessoalidade e da moralidade?

A resposta, neste caso, pode não estar apenas nos atos publicados, mas na interpretação que órgãos de controle, como o Ministério Público e os tribunais de contas, venham a dar ao episódio, praticado em um cenário pré-eleitoral no qual a situação do Pará encontra-se marcada por disputas acirradas m, em um grande tabuleiro político.

Papo Reto

•Está em vigor a lei conhecida como ECA Digital, que cria novas regras para proteger menores de idade na internet. A norma obriga plataformas a reforçar mecanismos de proteção, proíbe publicidade direcionada a crianças e restringe recursos de acesso a jogos. 

•O ministro André Mendonça (foto) determinou que a CPMI do INSS não tenha acesso ao material armazenado na sala-cofre da comissão referente aos equipamentos e documentos apreendidos do banqueiro Daniel Vorcaro.

•Na decisão, o ministro afirmou que a medida busca preservar o sigilo de aspectos da vida privada do investigado. 

•A decisão da nota anterior surge após rumores de que haveria vídeos íntimos no aparelho apreendido e de que pessoas que tiveram acesso ao material estariam se divertindo com as cenas.

•Ao vedar o acesso a dados privados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o ministro André Mendonça busca identificar qual parlamentar ou assessor violou o sigilo funcional ao vazar os dados sigilosos em poder da CPMI do INSS.

•O próprio advogado confirmou, ontem, a viagem de Lulinha a Portugal em companhia - e por conta - do Careca do INSS "para conhecer fábrica de cannabis".

•O TJ/DF suspendeu lei que autorizava o governo do Distrito Federal a usar imóveis públicos como garantia para socorrer o BRB, afetado pelas perdas após a compra de parte do Banco Master. 

•O STF retomou o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados acusados de integrar um esquema de propina sobre emendas parlamentares. 

•A Receita Federal divulgou as regras do IRPF 2026, com prazo de entrega entre 23 de março e 29 de maio. 

•Para homenagear Jair Bolsonaro, a Câmara de Cuiabá aprovou a criação do "Dia do Patriota", a ser celebrado em 6 de setembro, data em que o ex-presidente levou uma facada, em 2018.