Ministério Público Federal recomendou na sexta-feira, 27, a anulação imediata da audiência pública realizada no último dia 20 em Acará e a suspensão do processo de licenciamento da Central de Tratamento de Resíduos Metropolitana Acará. O órgão também quer que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Semas) deixe de emitir qualquer licença prévia até que irregularidades sociais e técnicas sejam sanadas.

A recomendação é dirigida à Secretaria e à empresa Ciclus Amazônia, responsável pelo empreendimento.

Violência e barreiras

Segundo o MPF, a audiência foi interrompida em meio a tumulto e agressões físicas. Procuradores que integram, no Pará, o Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas reuniram registros, depoimentos e reportagens que documentariam uso desproporcional de força policial - com balas de borracha e spray de pimenta - contra quilombolas, ribeirinhos e agricultores.

O órgão relata que o acesso ao ginásio foi bloqueado por barreiras policiais e por cerca de 200 seguranças privados contratados pela empresa, com revistas consideradas abusivas e exigência de assinatura em listas de presença. A sessão teria sido encerrada sem a composição formal da mesa e sem debate técnico.

Estudos sob suspeita

O MPF aponta lacunas no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental. De acordo com as análises, os documentos teriam usado dados de 2015 e omitido mais de 25 comunidades quilombolas e tradicionais potencialmente afetadas.

Há divergência também sobre recursos hídricos. Enquanto a empresa listou 14 nascentes, laudos e fiscalizações da Secretaria de Meio Ambiente de Acará identificaram 87 nascentes vulneráveis à contaminação por chorume, algumas a apenas 67 metros da Área Diretamente Afetada. O corpo técnico da Semas já teria se manifestado pelo não aceite do estudo, diante de “intensas fragilidades”.

Outro ponto questionado foi a realização da audiência a cerca de 100 quilômetros do Baixo Acará, área diretamente impactada, sem garantia de transporte à população.

Prazo e exigências

O MPF fixou prazo de dez dias para que Semas e empresa informem formalmente se acatam a recomendação. Advertiu que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais, inclusive Ação Civil Pública.

Entre as exigências feitas à Secretaria constam “proibir a terceirização do controle de acesso em audiências públicas; suspender a licença até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme a Convenção 169 da OIT; exigir atualização do Eia-Rima com dados recentes; e adotar protocolos que garantam participação popular efetiva”.

Ao Estado e à empresa, o órgão recomenda que eventual nova audiência ocorra apenas após saneamento dos estudos, em local de fácil acesso - como Nínive ou Vila São Pedro - com transporte gratuito. Também pede garantia de manifestação a mulheres, lideranças e idosos, vedação de forças coercitivas no recinto, divulgação do novo Rima com 45 dias de antecedência e inclusão, no estudo, de todas as comunidades no raio de dez quilômetros e à jusante dos cursos d’água, como o Quilombo do Abacatal e a Comunidade Menino Jesus.

A empresa deverá ainda apresentar estudos atualizados sobre as 87 nascentes e a vulnerabilidade do Sistema Aquífero Grande Amazônia, além de realizar prospecção arqueológica na área de influência.

Governo reage

No mesmo dia, o governador reuniu-se com a vice-governadora Hana Ghassan, o prefeito de Acará, Pedrinho da Balsa, e lideranças locais para tratar do lixão entre Acará e Bujaru. Helder afirmou que o licenciamento ambiental do futuro aterro foi negado pela Semas e declarou que o diálogo segue “com responsabilidade e dentro da lei”.

Papo Reto

·O Conselho Nacional de Justiça autorizou os tribunais estaduais a efetuarem o pagamento de verbas retroativas já reconhecidas administrativamente a magistrados e servidores do Judiciário, desde que o valor total recebido por cada beneficiário respeite o teto constitucional de R$ 46.366,19.

·A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques (foto), como forma de assegurar segurança jurídica aos pagamentos previamente aprovados, enquanto o STF analisa a controvérsia sobre o tema.

·Dizem que a derrubada da quebra de sigilo da empresa que tem Dias Toffoli como sócio, pelo ministro Gilmar Mendes, de certa forma já era esperada pela oposição.

·A liminar de Mendes com habeas corpus declarando a nulidade da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A., de fato não prosperou, mas "apagou fogo com gasolina" na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal.

·O que esperar da ida do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, autorizado pelo ministro André Mendonça, ao Senado, no dia 10 de março?

·Vai à sanção presidencial o projeto que estabelece diretrizes para resgate, tratamento, destinação e transparência sobre animais atingidos por emergências ambientais. 

·Texto aprovado pelo Senado autoriza iniciativas bilaterais e trilaterais entre Brasil e Fiji, alinhadas à estratégia de cooperação com países em desenvolvimento. O acordo segue para promulgação.