Ao restringir o reconhecimento da chamada condição onerosa apenas a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025, a nova lei faz algo elementarmente errado: altera regras que embasaram investimentos já contratados, em execução ou em fase avançada de planejamento. É retroatividade disfarçada de ajuste.

Para o presidente da Fiepa, Alex Carvalho, a medida compromete a segurança jurídica ao alterar de forma abrupta regras que fundamentaram decisões de investimento de médio e longo prazo. Incentivos fiscais concedidos com prazo certo e condições previamente estabelecidas integram o planejamento empresarial e não podem ser revistos retroativamente sem impactos diretos sobre a confiança do investidor.

Vício arrecadatório

Sob o comando da política fiscal atual, o Ministério da Fazenda parece ter adotado um método simples, mas perigoso: arrecadar primeiro, explicar depois. Incentivos fiscais, mesmo os concedidos com prazo certo e contrapartidas claras, passaram a ser tratados como privilégio indevido, e não como instrumento legítimo de política econômica.

O resultado é um ambiente de insegurança jurídica fabricada, que mina decisões empresariais de médio e longo prazo. Nenhum investidor sério opera sob a lógica de que contratos valem até a próxima necessidade de caixa do Tesouro.

Direito atropelado

A crítica da indústria é objetiva: a lei fragiliza princípios constitucionais básicos, como o direito adquirido e o princípio da não surpresa. Não se trata de interpretação ideológica, mas de segurança jurídica elementar.

Quando o Estado muda critérios no meio do jogo, não está ajustando política pública - está rompendo confiança. E confiança, no mundo dos investimentos, não se recompõe com discurso nem com power point ministerial.

Amazônia penalizada

O impacto é ainda mais perverso nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Na Amazônia, onde projetos industriais exigem maturação longa, infraestrutura complexa e altos custos logísticos, a previsibilidade não é luxo - é condição de sobrevivência.

Ao desmontar incentivos nessas regiões, a Fazenda não corrige distorções fiscais. Reforça o velho centralismo econômico, empurrando investimentos de volta para onde o risco regulatório é menor.

Inovação e corte

O paradoxo beira o cinismo. O mesmo governo que anuncia a Nova Indústria Brasil e promete reindustrialização verde, inovação e competitividade global é aquele que, pela mão da Fazenda, retira previsibilidade exatamente de projetos inovadores. É uma política que fala em futuro enquanto desmonta o presente.

Última trincheira

Ao acionar o STF, a CNI - respaldada pela Fiepa - tenta conter um movimento que já ultrapassou o razoável. Não é pedido de privilégio; é pedido de limite.

Se prevalecer a lógica fazendária atual, o efeito será conhecido: investimentos congelados, projetos cancelados, empregos adiados e regiões inteiras pagando a conta de uma política fiscal míope e arrecadatória.

O Ministério da Fazenda pode até fechar a conta no curto prazo. Mas, se continuar tratando incentivos como problema e investidores como adversários, abrirá um rombo muito maior no desenvolvimento do País - e esse, diferentemente do fiscal, não se fecha com decreto.

Papo Reto

•O deputado federal Éder Mauro (foto) deve estar rindo de orelha a orelha. O Instituto de Gestão Previdenciária publicou hoje aposentadoria dele como delegado de Polícia Civil - algo em torno de R$ 44 mil.

• Lélio Costa está de volta à gestão municipal, desta vez, com Igor Normando. É o novo titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia, DAS 10. 

•Aliás, Lélio teve a prestação de contas condenada pelo TCM, ano passado, determinando a devolução de R$ 23 milhões aos cofres públicos. Águas passadas do Igarapé São Joaquim...

•A equipe paulista de advogados da cantora Fafá de Belém formalizou na Justiça notícia de crime para apuração da circulação recente de conteúdos ofensivos, falsos e difamatórios envolvendo a artista.

•Para amenizar o clima pesado, o musical “Fafá de Belém...”, que celebra os 50 anos de carreira da cantora, estreou na quinta-feira, 15, no teatro Riachuelo, Centro do Rio de Janeiro, e fica em cartaz até março.

•Sabe-se agora: consta em B.O. que o pastor Francisco Romão, presidente da Igreja Assembleia de Deus Mãe em Parauapebas, e vice-presidente da convenção nacional da congregação é alvo de denúncias de assédios.

•Suspensa há dez dias por conta de um vazamento, a busca por petróleo na Foz do Amazonas não tem data para ser retomada pela Petrobras.

•Enquanto o Ibama pede informações à estatal para avaliar os impactos ambientais e riscos do incidente para a região, o MPF reanalisa as licenças, podendo suspender as atividades de perfuração.

•É bom não perder de vista: 1 a 6 de fevereiro; 17 a 22 de fevereiro; 3 a 8 de março e 1 a 6 de abril de 2026 serão os períodos sagrados de andada reprodutiva do caranguejo-uçá no Pará e Amapá.

•Fica proibido capturar, transportar, beneficiar, industrializar e a comercializar a apreciada espécie.

•O governo do Paraná impôs uma taxa de 22% à tilápia importada, depois que Santa Catarina proibiu sumariamente a comercialização do filé de tilápia do Vietnã.