o menos dez associações de transporte alternativo e outras tantas que reúnem motoristas de táxi-lotação procuraram a Artran, a Agência do Estado que regula esse tipo de transporte, para denunciar motoristas que alugam carros particulares e atuam como autônomos, tirando uma clientela significativa de quem atua na legalidade.

De acordo com esses profissionais, o problema está na falta de regulamentação da Lei nº 563/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, o popular táxi-lotação. De autoria do poder Executivo, o texto foi aprovado em setembro de 2025 e sancionado pelo então governador Helder Barbalho, do MDB, um mês depois.

Dormiu no ponto

Desde então, a Assembleia Legislativa dormiu na obrigação de regulamentar a lei. De acordo com a Constituição, toda lei sancionada por órgãos do Executivo depende de regulamentação por meio de decretos legislativos que detalhem como essa nova lei irá funcionar na prática. É nesse detalhamento que estão previstas, inclusive, as punições para quem atua na ilegalidade da lei.

As queixas foram oficialmente apresentadas pelos representantes do transporte alternativo e complementar à Artran em reunião no dia 25 de fevereiro. A principal reclamação está na falta de amparo jurídico que impeça qualquer pessoa de pegar um veículo particular e fazer corridas entre os municípios.

Situação no limite

De acordo com esses profissionais, a situação chegou ao extremo durante o carnaval deste ano, quando, sem respaldo jurídico para impedir a clandestinidade, alguns motoristas de táxi-lotação partiram para as vias de fato com quem atuava na irregularidade. Brigas foram registradas em Salinópolis, Bragança, Primavera, Tracuateua, Vigia e Capitão-Poço entre motoristas regulamentados e não regulamentados.

Os denunciantes relataram que motoristas clandestinos alugam carros ao preço de R$ 100 a diária e aproveitam o alto fluxo de passageiros nos feriados para fazer entre três e quatro viagens por dia, desrespeitando não apenas a lei, mas também a rotatividade estabelecida entre quem é regulamentado para quem um veículo não fature mais que outro.

“Precisamos que a regulamentação do transporte do táxi-lotação chegue, mas, junto com ela, fiscais por toda a região do Salgado para que essa injustiça seja reparada”, argumentou Edenilson Neto, o “Cutaca”, presidente do Sindicato de Táxi-Lotação do Pará.

Sobre o assunto, a coluna encaminhou e-mail com pedido de manifestação para a assessoria de comunicação da Artran, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.