A aprendizagem no Brasil é regulada pela Lei 10.097/2000, que estabelece a contratação de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Trata-se de um contrato de trabalho especial, com duração de até dois anos, que combina formação teórica e prática profissional. A legislação também determina que empresas com sete ou mais funcionários mantenham entre 5% e 15% de seus quadros compostos por aprendizes, garantindo importante porta de entrada para o mundo do trabalho.

Estatuto travado

O Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do Aprendiz, está em pauta na Câmara dos Deputados, mas não consegue avançar para votação. O impedimento acontece em decorrência de um problema de ordem política, aliado a interesses econômicos de alguns segmentos da sociedade.

Embora o texto original do Estatuto seja benéfico à proteção e manutenção do programa de aprendizagem no Brasil, não crie novas obrigações e não gere novos custos, há emendas no texto que pretendem ser inseridas com o objetivo de desobrigar o cumprimento da aprendizagem e que podem comprometer seriamente a política pública voltada para a juventude no País.

Um dos principais alertas é o risco concreto de redução de vagas. Estima-se que, caso o projeto seja aprovado na forma atual e sem que sejam retiradas tais emendas, o Brasil possa perder milhares de oportunidades de aprendizagem, pois estas emendas visam excluir funções da base de cálculo da aprendizagem, como motorista, vigilante, transporte de valores, atividades externas entre outras categorias.

Críticas à inclusão

Além disso, há críticas à inclusão de temas que não dialogam diretamente com o objetivo central do Estatuto, sendo vistas como inserções oportunistas no texto. Em vez de fortalecer e expandir o modelo atual, tais mudanças podem gerar insegurança jurídica e desestimular a contratação de aprendizes pelas empresas.

Para Antônio Pasin, superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes, o momento exige cautela e foco no fortalecimento da política pública de aprendizagem, com vistas à ampliação de vagas e no atendimento da crescente demanda da juventude brasileira por qualificação.

"A prioridade deve ser aperfeiçoar os mecanismos que já existem e garantir que mais adolescentes e jovens tenham acesso à formação profissional protegida, de qualidade e estruturada para garantir o acesso ao primeiro emprego. A aprovação do texto com as alterações atuais representa um risco de retrocesso em uma política reconhecida por seu impacto social e econômico positivo".

Dentro deste cenário, a Federação irá iniciar uma campanha nas redes sociais visando conscientizar nossos parlamentares sobre o que é a Aprendizagem Profissional enquanto política pública preventiva, intersetorial, com reflexos claros no Trabalho, na Educação e na Assistência Social, para que sejam retiradas essas emendas apresentadas, por parte de alguns deputados federais, e que resultariam na perda de 500 mil vagas para nossa juventude no Brasil.

Jogo na revisão

A lei em questão é um instrumento consolidado de acesso ao primeiro emprego, com impacto direto na qualificação profissional, na renda e na permanência escolar. Trata-se de ação afirmativa, garantidora de direitos constitucionalmente previstos, com reflexos transversais na política da Educação e da Assistência Social.

O Estatuto do Aprendiz foi concebido justamente para modernizar esse modelo, trazendo maior segurança jurídica, simplificação operacional e estímulos à ampliação das vagas. O texto original não cria novas obrigações nem aumenta custos para as empresas, mas busca aprimorar a política existente, garantindo sua sustentabilidade e ampliando seu alcance em um contexto de alta demanda por qualificação profissional entre os jovens brasileiros.

Para que o projeto cumpra seu papel de fortalecer - e não enfraquecer - a aprendizagem no Brasil, é fundamental que o Congresso retome a votação com foco no texto original, retirando os destaques às emendas que comprometem a política pública.

O momento exige mobilização para garantir que o país não retroceda em uma agenda reconhecida por seus impactos sociais e econômicos positivos, assegurando que mais jovens tenham acesso à formação profissional estruturada e ao primeiro emprego.

Papo Reto

• O advogado e professor Jean Carlos Dias (foto) está na Universidade de Coimbra, em Portugal, para estudos de pós-doutorado. Jean desenvolve estudos acerca do tema Teoria da Autocontenção no STF e no tribunal constitucional português.

• O Shopping Boulevard nunca abre às 10h. Sempre atrasa. Algumas lojas também, como das operadoras de celular - e os usuários que se danem.

• A empresas Águas do Pará fechou os pontos de atendimento que a Cosanpa mantinha em Mosqueiro. Quem precisar de algum serviço na ilha tem de vir a Belém e aguardar liberação de equipe técnica. Dane-se também. 

• Flávio Bolsonaro afirmou que o apoio já declarado por Jair Bolsonaro ao deputado Marcos Pollon para o Senado pode ser revisto. Segundo ele, a vaga ainda dependerá de pesquisa e da palavra final do ex-presidente. 

• A regulamentação do trabalho por aplicativos avançou no Congresso com um raro equilíbrio entre proteção social e autonomia, reunindo apoio amplo. 

• A entrada mais ruidosa do governo no debate desloca o foco técnico para a disputa de narrativa, o que pode comprometer uma proposta que vinha se sustentando justamente pela viabilidade e negociação. 

• Foi sancionada a lei que estabelece regras para o desmembramento de municípios no País. A norma define critérios e etapas para a criação de novas cidades. 

• Câmara aprovou proposta que define um percentual mínimo de cacau para que produtos possam ser considerados chocolate. A medida busca padronizar o mercado e garantir mais transparência ao consumidor. 

• O senador Luís Carlos Heinze anunciou oficialmente sua aposentadoria das urnas, recusando inclusive o convite para ser vice na chapa de Luciano Zucco ao governo gaúcho.