Brasília, DF - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei antifacção. Foram 370 votos a favor, 110 contrários e três abstenções. A proposta, de autoria do governo federal, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e seguirá agora para análise do Senado.

O objetivo do marco é “definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas ou privadas”.

O projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de prisão de 20 a 40 anos em um crime denominado domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com prisão de 12 a 20 anos e multa.

Além disso, prevê a criação de um Banco Nacional de dados de membros de organização criminosa ultraviolenta e de bancos estaduais com o mesmo objetivo, que “deverão funcionar de forma interoperável com o Banco Nacional e com os demais bancos estaduais, permitindo intercâmbio direto de informações”.

Está prevista também uma ação civil de perdimento de bens, que pode correr paralelamente às medidas determinadas na esfera criminal, que é imprescritível e pode perseguir bens de membros de facções para sempre.

Outra novidade é o estabelecimento do conceito de organização criminosa ultraviolenta, para fins doutrinários e com a função de evitar interpretações subjetivas.

O projeto ainda diz que os bens apreendidos serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais, e, quando houver participação da Polícia Federal, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

No caso das audiências de custódia, o projeto pontua que serão realizadas, em regra, por vídeo conferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

No total, Derrite apresentou seis pareceres sobre a proposta em 11 dias. Nenhum agradou o governo federal. Parlamentares da base governista criticaram o último documento na sessão do plenário desta terça.

“A federação [PT-PCdoB-PV] quer deixar muito nítido para o Brasil que o projeto apresentado pelo governo federal e pelo presidente Lula estabelece o perdimento automático, com base na origem ilícita dos bens do crime. Mas o relatório do Derrite e da direita favorece a ação criminosa, porque flexibiliza a retirada e o perdimento desses bens”, declarou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“O governo do presidente Lula apresentou um PL que integra totalmente a PF, a Receita Federal, o Banco Central e o Coaf para sufocar a lavagem de dinheiro. No entanto, no relatório do Derrite e da direita, a cooperação passa a ser não integrada, ou seja, flexibiliza a favor do crime. No projeto do presidente Lula é alto e imediato o confisco de bens para que armas, para que tudo, carros, sejam colocados para as polícias. Mas, no relatório do Derrite, não, o crime está ganhando”, acrescentou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já anunciou que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator da projeto de lei antifacção na Casa Alta.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados