Quando a fragilidade institucional compromete a proteção da sociedade, instituições acabam sendo julgadas menos pelo desenho previsto em lei e mais pela capacidade de entregar resultados. 

As agências reguladoras seguem essa mesma lógica. Estruturas administrativas, ainda que dotadas de autonomia legal, pouco significam quando a independência técnica cede espaço a interesses políticos, a fiscalização é insuficiente e as normas se distanciam da realidade dos serviços públicos.

No Pará, esse debate tornou-se indispensável porque os usuários dependem da atuação da Artran e da Arcon para que os serviços públicos de transporte intermunicipal (terrestre e hidro), da energia elétrica, do gás e do saneamento sejam eficientes, seguros e economicamente sustentáveis.

Quando a atuação regulatória é limitada, o prejuízo alcança usuários, prestadores de serviços responsáveis e o próprio Estado.

O maior risco não está apenas na ausência de fiscalização, mas na falsa percepção de que ela existe. Agências fragilizadas deixam de exercer seu papel de árbitro técnico para atuar apenas como instâncias burocráticas, incapazes de responder com rapidez e efetividade às demandas da população.

Mais do que editar normas, uma agência reguladora deve produzir resultados. 

A qualidade da regulação se mede pela melhoria dos serviços prestados, pela segurança jurídica oferecida aos investidores e pela proteção efetiva do interesse público. Para que isso ocorra, alguns desafios precisam ser enfrentados.

O primeiro é a valorização da competência técnica na ocupação dos cargos estratégicos. A independência regulatória exige dirigentes qualificados e escolhidos por critérios de mérito, reduzindo a influência político-partidária sobre decisões que devem ser eminentemente técnicas.

Outro passo essencial é ampliar o intercâmbio com agências reguladoras mais consolidadas. A incorporação de boas práticas, metodologias modernas de fiscalização e modelos regulatórios já testados reduz custos, acelera a modernização institucional e evita a repetição de erros já superados em outras unidades da Federação.

Também é indispensável construir uma base regulatória de fato alinhada à realidade operacional dos serviços concedidos. Normas eficazes devem nascer de estudos técnicos, análises econômicas e diálogo permanente com operadores e usuários, jamais e tão somente de interpretações burocráticas.

Igualmente importante é a formação de um quadro permanente de fiscalização composto por servidores efetivos, em número suficiente e continuamente capacitados. A fiscalização consistente depende de conhecimento acumulado, estabilidade institucional e compromisso com o interesse público.

A transformação digital representa outro desafio inadiável. Ferramentas de inteligência artificial, análise de dados, georreferenciamento e monitoramento remoto podem ampliar significativamente a eficiência das agências, especialmente em um estado com as dimensões territoriais do Pará.

Por fim, faz-se necessária a revisão dos fluxos administrativos. Processos mais simples, decisões mais rápidas e estruturas organizacionais mais eficientes aumentam a capacidade de resposta das agências, fortalecendo a confiança da sociedade.

Fortalecer a Artran e a Arcon não tem nada a ver com ampliar a burocracia, mas dotar o Estado de instituições técnicas, independentes e capazes de equilibrar os interesses do poder público, dos operadores e, principalmente, dos cidadãos.

Seu êxito é medido pela confiança que inspira, pela qualidade dos serviços que ajuda a produzir e pela capacidade de proteger, de forma técnica, independente e transparente, aqueles que justificam sua própria existência: os usuários em seu ir e vir.

No século XXI, a sociedade não precisa de agências maiores.

Precisa de agências melhores.

Foto: Divulgação

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José Croelhas é economista, consultor, escritor,

palestrante e ex-diretor de Controle

Financeiro e Tarifário da Arcon/PA