O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu nesta quinta-feira (1°) determinar que as emendas individuais dos
parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e
de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como "emendas Pix".
Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá
realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder
Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares
inserirem no Portal
Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as
transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos
e prazo para a execução dos valores.
No caso de "emendas PIX" que tratam de verbas para
a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das
instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada
pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a
entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a
vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e
impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos
demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência
do atual modelo de repasses das emendas.
"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência
requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle
institucional e social do orçamento público", afirmou Dino.
Orçamento secreto
Mais cedo, Flávio
Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos
públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como
"Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de
conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.
Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas
pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.
Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão
seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.
O entendimento do ministro também determina que a
Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses
realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento
secreto".
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas
de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma
resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de
relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que
entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução/ CGU