s vésperas das eleições para os cargos de conselheiros tutelares, que aconteceram no País inteiro, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, foi acionado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, após a divulgação de práticas ilegais em igrejas e templos, onde religiosos aliciavam a população com desinformação e preconceito para que votassem apenas em candidatos que professassem a mesma fé do pastor ou da igreja. Uma indução compulsória em nome do “compromisso” do fiel para com a igreja.

 O conselheiro tutelar é o responsável por garantir os direitos de crianças e adolescentes em cada município, cujo regramento segue o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Deus” contra o “diabo”

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão teve acesso a imagens exclusivas feitas pelo portal g1 que mostram pastores e membros de igrejas divulgando informações falsas e induzindo os eleitores a votarem em candidatos de seus grupos, o que é irregular. A denúncia, registrada no Rio, descortinava uma prática nacional, que aconteceu no Pará como em outros Estados: a orientação deliberada das igrejas evangélicas para controlar os conselhos tutelares, alegando que os candidatos da igreja seriam “de Deus” e aqueles que não depositam o dízimo do pastor seriam “do diabo”, e que defenderiam a prática de “pedofilia” e a “divisão da família”, argumentos torpes e abertamente falsos para seguir impondo a lógica do medo, a mesma que foi usada nas eleições de 2018 e 2022.

Retórica envernizada

Na verdade, encoberto por um verniz retórico, a busca é por manter o controle político de áreas geográficas de abrangência dessas igrejas, visando eleger vereadores e deputados. 

Isso trouxe à tona, como nenhuma outra eleição anterior para conselheiros tutelares, a preocupação dos órgãos de controle com a influência do fundamentalismo religioso na agenda de defesa dos direitos da infância e no controle social das famílias, que pode levar à desagregação da legislação em vigor ou a uma leitura enviesada e partidarizada do Estatuto.

Mais um capítulo do que a direita conservadora chama de “guerra cultural”. Eles veem os progressistas como “degenerados perniciosos” que, sob o pretexto de defender os direitos humanos, “querem antecipar e confundir a sexualidade das crianças e destruir a família tradicional”.

Infiltração alarmante

Enquanto ativistas sociais e dos direitos humanos buscavam eleger conselheiros comprometidos com a aplicação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente, conservadores de afiliação religiosa se mobilizaram para impor suas próprias pautas e limitar os avanços conquistados.

“É alarmante perceber como o fundamentalismo religioso tem se infiltrado em um campo que deveria ser regido apenas pela lei”, disse Patrícia Souza, da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro. “A organização - igreja - pode apresentar os candidatos e promover debates, desde que convide todos os candidatos daquele conselho tutelar”, enfatiza.

Denúncias do uso de dinheiro para arregimentar votos também surgiram, sobretudo nas redes sociais, com denúncias até mesmo do envolvimento de facções criminosas interessadas em manter o controle territorial e político de determinadas áreas, bairros ou comunidades.

Laicidade em risco

Paralelamente a esse veio subterrâneo, sobre o qual não se noticiou ou investigou, o que se viu de norte a sul do País foram igrejas evangélicas atuando de forma ativa e militante para influenciar as eleições nos conselhos tutelares, usando para isso a partidarização do espaço de culto e a pregação do medo como motivador de voto.

“Essa interferência religiosa coloca em risco a laicidade do Estado e compromete a imparcialidade necessária para garantir a defesa dos direitos de todas as crianças”, afirma Newton Freire, advogado que atua na área de direitos humanos.

As preocupações são legítimas sobre a possibilidade de conselheiros tutelares de vertente fundamentalista limitarem o acesso ao aborto legal, por exemplo, ignorarem abusos sexuais e serem condescendentes com agressões homofóbicas e transfóbicas. “A agenda conservadora se concentra em promover uma retórica moralista e discriminatória.

“Apartheid” à brasileira

É fundamental destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista importante para a proteção dos direitos das crianças e deve ser respeitado e aplicado integralmente”, enfatiza Freire. Ao impor suas crenças e valores, desconsiderando a diversidade e a pluralidade de nossa sociedade, esses ativistas das igrejas-partidos ferem o estatuto legal de proteção de crianças e adolescentes e perpetuam uma retórica de ódio, do “nós contra eles”, que esgarça o tecido social de modo patológico e pode nos levar a um apartheid político-social sem precedentes. 

Lei em segundo plano

“Não é uma disputa entre céu e inferno”, retoma Freire, “como se afirma nos púlpitos das igrejas. São humanos disputando o espaço em que devem aplicar a lei. Muitas igrejas realizam trabalhos relevantes no combate à violência doméstica, no combate ao alcoolismo; justamente por isso é preocupante quando essas mesmas instituições se tornam instrumentos de influência política e ideológica, colocando em risco a proteção de crianças e adolescentes”.

A defesa dos direitos não deve ser pautada por crenças ou ideologias, mas sim pela garantia de um ambiente seguro e inclusivo para todas as crianças, independentemente de sua origem, gênero ou orientação sexual. O avanço do fundamentalismo religioso e ideológico nas eleições dos conselhos tutelares representa um retrocesso para a proteção dos direitos humanos e coloca em risco a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Rua de mão única

É fundamental resistir e estimular um diálogo aberto e inclusivo sobre os direitos da infância, incluindo lideranças religiosas e não religiosas de todas as vertentes. A sociedade deve lutar para que os conselhos tutelares sejam espaços verdadeiramente laicos, onde a lei seja o único guia para a defesa dos direitos. Somente assim será possível garantir um futuro seguro e respeitoso para as próximas gerações.

Papo Reto

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