No dia 9 de julho, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Daniel Menezes Barros, expediu Recomendação para que seja fiscalizada a proibição quanto às práticas ilegais de uso, armazenamento, fabricação e comercialização de linhas com materiais perfurocortantes no Município de Santa Izabel do Pará.
O documento foi direcionado à Prefeitura Municipal, à Delegacia de Polícia Civil, à Guarda Municipal, ao Comando da Polícia Militar e à Associação Comercial de Santa Izabel. A recomendação visa o cumprimento de normativas como a Lei Estadual n° 9597 de 2022 que proíbe as linhas cortantes com materiais como a do tipo chilena e com cerol, geralmente utilizadas em pipas.
Considerando ainda que as linhas cortantes geram risco à vida da sociedade em geral, a recomendação sugere medidas como reforço da fiscalização e a orientação à população sobre a necessidade de repressão e prevenção à conduta criminosa, divulgando a possibilidade de denúncia aos órgãos de segurança, como por exemplo através do telefone 190, o serviço de emergência da Polícia Militar.
A Promotoria de Justiça também pede que os órgãos divulguem que a prática de venda e uso das referidas linhas são crimes previstos nos tipos de lesão corporal (art. 129 do Código Penal Brasileiro), expor a vida ou a saúde a perigo (art. 132/CPB), armazenar ou fornecer a consumo substância nociva (art. 278/ CPB), além do próprio homicídio doloso (art. 121), quando se assume o risco de matar, e o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Ascom MPPA
Foto: Ascom Segup