O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotora de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas da Capital, Carmen Burle da Mota de Freitas, emitiu uma recomendação em caráter emergencial, dirigida ao Secretário de Administração Penitenciária, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues, ao Diretor de Administração Penitenciária, Odenir Margalho de Souza, e ao Diretor do Presídio Estadual Metropolitano I (PEM I), Edvaldo de Araújo Souza.
A recomendação visa garantir o respeito aos princípios da administração pública e, em especial, o princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988. O caso em questão envolve a pintura de uma sala de aulas do Presídio Estadual Metropolitano com o método "CIS", o que configura uma forma de publicidade irregular de uma empresa privada em um órgão público.
As medidas recomendadas são as seguintes:
Retirada da pintura do método "CIS" da parede da sala de aulas do PEM I no prazo máximo de 15 dias a partir do recebimento da recomendação. A parede deverá ser coberta com tinta branca ou outra adequada, não sendo aceitável o uso de banner ou qualquer outro meio que impeça sua visualização temporariamente.
Exclusão da imagem da parede pintada da sala de aula do PEM I da conta oficial da SEAP no prazo recomendado.
Fica ressaltado que, em caso de descumprimento das medidas no prazo estipulado, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis e, se necessário, judiciais pelo Ministério Público. A publicidade de empresas privadas em órgãos públicos é considerada um ato de improbidade administrativa que viola os princípios constitucionais da administração pública.
Fonte: MPE-PA
Foto: Divulgação/SEAP/ Agência Pará