A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) publicou nesta segunda-feira, 13, no Diário da Justiça, o Edital nº 12/2023-CGJ, que declara a abertura do credenciamento de municípios paraenses que desejam aderir ao Projeto Regularizar, voltado para a regularização fundiária urbana e rural.
A manifestação de interesse do município deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias, sempre por escrito, por meio do acesso e preenchimento dos dados no Plano de Trabalho padrão e do Termo de Anuência, ambos assinados digitalmente, assim como da documentação relacionada, conforme arquivos disponibilizados aqui.
Os arquivos preenchidos e assinados digitalmente assim como a documentação respectiva devem ser encaminhadas para o e-mail gabinete.corregedoria@tjpa.jus.br com o assunto “Adesão ao Projeto Regularizar – Pará”.
O projeto - O projeto Regularizar visa o planejamento, desenvolvimento e monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural no Estado do Pará com ênfase à identificação das titulações de interesse social, população tradicional (quilombolas e indígenas) e agricultura familiar, viabilizando o compartilhamento de experiências exitosas, construção de soluções compartilhadas para o aumento da segurança jurídica e pacificação social no território paraense.
A iniciativa atende aos novos desafios propostos pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em especial, mediante a edição, em 25 de abril de 2023, do Provimento CNJ nº 144/2023, instituindo o Programa Permanente de Regularização Fundiária, com vigência e eficácia sobre a área territorial da Amazônia Legal.
Fonte: TJPA
Foto: Uchôa Silva