No dia 29 de setembro de 2023, o Ministério Público do Estado do Pará emitiu a Recomendação N° 007/2023-MP/3ªPJ/IDC, assinada pelas Promotoras de Justiça Regiane Brito Coelho Ozanan e Joana Chagas Coutinho, com o intuito de salvaguardar os direitos dos consumidores durante os eventos esportivos promovidos pelo Paysandu Sport Club. A recomendação abrange uma série de diretrizes destinadas a assegurar a segurança, a acessibilidade e a transparência para os torcedores que frequentam o Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença, popularmente conhecido como Mangueirão.
Dentre as orientações, enfatiza-se a necessidade de garantir o acesso ao estádio a todos os consumidores portadores de ingresso válido, conforme preconizado pelo artigo 142, §1° da Lei Geral do Esporte. Além disso, o clube foi instado a facilitar a retirada de ingressos para beneficiários de gratuidade, tais como crianças, pessoas com deficiência e idosos. Outras recomendações englobam a estrita observação da capacidade máxima do estádio, a abertura antecipada dos portões para evitar aglomerações e a apresentação de planos abrangentes de ação para garantir a segurança e a fluidez dos eventos esportivos.
O documento é fruto de uma audiência extrajudicial realizada pela 3ª Promotora de Justiça do Consumidor em exercício, Regiane Coelho Ozanan, na quarta-feira (27), no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) com o propósito de monitorar as medidas de ajuste de conduta do Paysandu Sport Club no que se refere aos eventos esportivos de futebol profissional no Estádio Edgar Proença, conhecido popularmente como Mangueirão.
A comissão do MPPA encarregada de combater a violência nos estádios, composta pelo Procurador de Justiça Eduardo Barleta, subprocurador-geral de Justiça para a área jurídico-institucional, e os Promotores de Justiça Nilton Gurjão das Chagas e José Maria Gomes, esteve presente para avaliar as ações implementadas pelo clube. Dentre as preocupações consumeristas debatidas, destacaram-se questões como o estacionamento de veículos, a organização de filas para crianças e idosos, a prevenção de tumultos, a repressão a cambistas, as políticas de meia entrada e a disponibilidade de acesso à internet no estádio.
Na oportunidade, o Paysandu Sport Club apresentou um conjunto de medidas em resposta a essas demandas, incluindo a abertura dos portões às 13h, a contratação de um serviço de internet em colaboração com a SEEL, o aumento do contingente de seguranças, a promoção de eventos atrativos para incentivar a chegada antecipada e o estímulo para que os torcedores evitem utilizar veículos particulares.
Ademais, o clube contratou uma nova empresa para gerir o estacionamento e suspendeu a venda online de ingressos para esse serviço. Foram implementadas duas etapas de verificação de ingressos para prevenir falsificações, e houve antecipação do bloqueio das vias de acesso. Em relação à ação contra cambistas, a Delegacia de Polícia notificou os envolvidos, e uma campanha de informação foi lançada. Foi estabelecido um limite de cinco ingressos por CPF como medida para coibir essa prática.
Até o momento, foram comercializados 38 mil ingressos, considerando que a capacidade máxima do estádio é de 45.028 torcedores. Além disso, 75% dos sócios adimplentes têm reservas garantidas. A adesão ao programa sócio-torcedor encontra-se temporariamente suspensa.
Medidas adicionais foram implementadas para combater a violência e o racismo nos estádios, incluindo a criação de uma diretoria voltada para questões relacionadas à mulher e projetos para aprimorar o acesso à internet, bem como a instalação de um sistema de reconhecimento facial na entrada.
Quanto à segurança, a abertura dos portões está autorizada pela Polícia Militar, e houve um aumento no número de pontos de acesso. O estádio atende aos requisitos de acessibilidade, dispondo de catracas específicas para Pessoas com Deficiência (PCD) e um espaço dedicado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Outras considerações incluem a necessidade de apresentação da carteirinha de estudante para aquisição de ingressos de meia entrada, a vistoria no estacionamento a ser realizada pelo PROCON a pedido do Ministério Público e o planejamento operacional de trânsito em conjunto com órgãos de segurança pública, com a possibilidade de implementação de medidas disciplinares e ações educativas no dia do jogo. Uma Diretriz Operacional de Segurança Pública será elaborada pela SEGUP.
A recomendação estabelece que o clube deve apresentar Plano Geral de Ação ao Ministério Público, bem como outros planos referentes à segurança, transporte e contingências para eventos com público superior a 20.000 pessoas. A não observância das recomendações acarretará em medidas administrativas ou judiciais cabíveis, conforme previsto pela Lei nº 7.347/85. O MPPA acompanhará o cumprimento das orientações e solicita ao clube que encaminhe informações sobre as ações adotadas.
Fonte e foto: Ascom MPE-PA