Por meio de ofício, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco Pará) encaminhou aos quatro deputados federais paraenses que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um pedido de apoio contra a obrigatoriedade de que Estados, municípios e o Distrito Federal realizem novas reformas previdenciárias, ainda que já tenham aprovado mudanças recentes nos respectivos regimes próprios de Previdência Social. A medida está prevista no artigo 40-A da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em análise na CCJ.

Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações no Senado. Para o Sindifisco Pará, a inserção do art. 40-A na Constituição viola o pacto federativo e a autonomia de Estados e municípios, assegurados pela Constituição Federal, ao impor uma obrigação que desconsidera as peculiaridades e necessidades locais.

No ofício encaminhado aos deputados Delegado Éder Mauro (PL/PA), Elcione Barbalho (MDB/PA), Olival Marques (MDB/PA) e Renilce Nicodemos (MDB/PA), o Sindifisco pede voto favorável, na CCJ, ao parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), “pela supressão do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1° e o art. 3°, parágrafo único”.

No parecer, o relator sustenta que se deve “observar estritamente as regras previstas no art. 60, §4°, da Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao ‘inciso I’ que estabelece o respeito absoluto a ‘forma federativa’ de Estado”.

O art-40 da PEC 66/2023, segundo o presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcantara, fere o pacto federativo porque impõe a Estados e municípios uma nova reforma da Previdência, com risco de ser ainda mais prejudicial aos trabalhadores. Charles destaca que derrubar o art. 40-A não é uma demanda apenas do Sindifisco, mas de todo o serviço público. “O Sindifisco espera e conta com o compromisso da bancada federal paraense em defesa do pacto federativo, expresso no respeito à autonomia dos Estados”, afirmou.

Também na luta pela aprovação do parecer do deputado Darci de Matos, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou Nota Pública manifestando preocupação com a PEC 66/2023. “Sem qualquer diálogo com os diversos segmentos do serviço público dos Estados e municípios, as mudanças aprovadas no Senado Federal impõem de forma automática as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) aos Estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras diferentes daquelas constantes da legislação federal, fruto da observância da autonomia de cada ente e da realidade previdenciária local”, destaca o documento assinado pelas 36 entidades afiliadas ao Fonacate.

Fonte: Divulgação

Foto: Instagram/ Sindifisco