Brasília, DF - Por 73 votos a 1 em dois turnos de votação, o Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição que institui regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O texto, já referendado pela Câmara dos Deputados, segue diretamente para promulgação, sem possibilidade de veto presidencial por se tratar de matéria constitucional. A medida foi tratada pelo governo Lula como uma “pauta-bomba” em razão do custo aos cofres públicos.

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e atuação comprovada na função. O parâmetro é inferior ao vigente atualmente para a maioria dos trabalhadores, fixado em 62 e 65 anos após a reforma da Previdência de 2019.

Uma regra de transição beneficia quem já acumular 25 anos de contribuição até 2030: nesses casos, a aposentadoria poderá ocorrer aos 50 anos para mulheres e 52 para homens. A partir daí, o requisito de idade sobe dois anos a cada quinquênio, até alcançar o patamar definitivo de 57 e 60 anos em 2041.

O texto também recupera dois mecanismos eliminados pela reforma de 2019: a paridade, que estende automaticamente aos aposentados os reajustes concedidos a quem está na ativa, e a integralidade, que garante o pagamento do benefício com base no valor da média salarial ou do último salário recebido, conforme a legislação vigente na data de ingresso do trabalhador.

A regra especial passa a valer também para agentes indígenas de saneamento e saúde, e o texto veda contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções, salvo em situações de emergência sanitária.

Impacto fiscal gera resistência do governo

Segundo estimativa da Previdência Social, a mudança deve custar R$ 27 bilhões aos cofres públicos ao longo de dez anos - R$ 17,6 bilhões referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral, gerido pelo INSS.

Em um horizonte de 80 anos, o efeito financeiro pode superar R$ 54 bilhões, somando queda de arrecadação e antecipação de pagamentos de benefícios.

O levantamento tomou como base o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de agosto de 2025, que registrava 366.612 vínculos ativos entre agentes comunitários de saúde e de endemias — 230.842 no Regime Próprio e 135.770 no Regime Geral.

Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cogitou recorrer à Justiça para conter o gasto, argumentando que toda criação de benefício previdenciário precisa vir acompanhada de fonte de receita correspondente: “As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”.

Apesar da oposição do Palácio do Planalto, a bancada governista votou majoritariamente a favor da PEC, incluindo oito dos nove senadores do PT -a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a votação. O único voto contrário partiu de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.

Foto: Agência Senado