administração pública brasileira tem um talento peculiar: criar instrumentos excepcionais para resolver problemas reais e, pouco tempo depois, transformá-los em regra permanente. Tudo nasce com boa intenção - agilidade, desburocratização, justiça social -, mas termina num território cinzento onde o controle não acompanha a velocidade do dinheiro.

Foi assim com as chamadas emendas parlamentares especiais, as “emendas PIX”. Criadas para acelerar a execução orçamentária, dispensaram convênios, projetos detalhados e etapas formais. O recurso chega rápido. A fiscalização, quando vem, já encontra contratos alterados, obras em andamento e documentação incompleta.

Controle atrasado

O problema não está apenas no desenho do instrumento, mas na inversão de lógica que ele consagrou. Primeiro se transfere; depois se pergunta como, onde e por quê o dinheiro foi gasto. A burocracia saiu da porta de entrada, mas nunca foi colocada na saída.

Relatórios técnicos de órgãos de controle se repetem como um roteiro conhecido: falta de planejamento, fragilidade na governança, ausência de transparência ativa, rastreabilidade financeira precária e controles internos que atuam mais para justificar do que para prevenir erros.

Penduricalho caro

O mesmo padrão aparece nas políticas sociais. Vales, auxílios e seguros cumprem papel relevante, mas se tornaram terreno fértil para distorções. Em alguns municípios, o número de beneficiários do seguro-defeso supera a própria população economicamente ativa. Em outros, cadastros inflados resistem por anos sem revisão efetiva.

Tudo é legal. Tudo está previsto em norma. Mas quase nada é auditado em tempo real.

O resultado é a criação de uma dependência permanente, travestida de política pública emergencial, que rende dividendos eleitorais e reduz o custo político da má gestão.

Blindagem da exceção

Questionar esses instrumentos virou tabu. Quem aponta falhas é acusado de ser contra o benefício, contra o pobre ou contra o desenvolvimento. A exceção administrativa ganha, assim, blindagem moral e política.

Nesse ambiente, o gestor que planeja, documenta e presta contas vira exceção. O que improvisa, gasta rápido e explica depois passa a regra.

Controle tardio

Tribunais de contas, controladorias e ministérios públicos seguem correndo atrás do prejuízo. Quando o processo começa, o dinheiro já foi gasto, a obra já foi inaugurada e o discurso político já colheu seus frutos.

Não falta lei, nem falta órgão de controle. Falta abandonar a ilusão de que atalhos administrativos produzem eficiência sem custo institucional.

O Brasil não sofre por excesso de políticas públicas, mas por excesso de exceções administrativas. Enquanto o Estado continuar funcionando à base de atalhos legais, o dinheiro público seguirá rápido no repasse - e lento na prestação de contas.

Papo Reto

•Márcio Braga (foto) e Neuza Del Tetto serão os candidatos a presidente e vice-presidente da Assembleia Paraense. 

•A chapa conta com o apoio do atual presidente, Oscar Pessoa, que também integrará a composição como candidato à presidência da Assembleia Geral do clube. A eleição ocorrerá na segunda quinzena de junho.

• Congresso Nacional oficializou a reabertura dos trabalhos em sessão conjunta conduzida pelo senador Davi Alcolumbre. 

•O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, reforçou a importância da independência do Congresso no processo de alocação das emendas parlamentares, cuja destinação, disse, é uma prerrogativa constitucional que garante atendimento mais equitativo às diferentes regiões do País. 

•Em seu primeiro dia de atividades, a Câmara cuidou de aprovar a medida provisória que institui o programa Gás do Povo. A nova política pública substitui o Auxílio Gás pela entrega direta de botijões, ampliando o número de pessoas beneficiadas. 

•No STF, ao abrir o Ano Judiciário, Edson Fachin anunciou a elaboração de um Código de Ética para o Tribunal e jogou a batata quente nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que foi escolhida como relatora. 

•Fachin disse que ministros não são "sobre-humanos" nem estão acima de críticas e defendeu a prestação de contas do Tribunal. 

•Ainda no STF, Lula elogiou a condução da Corte na ação penal que resultou na prisão de Bolsonaro.  

• O presidente da OAB, Beto Simonetti, defendeu a independência do Judiciário e a inviolabilidade da advocacia.