eis que um provimento do ministro Mauro Campbell criou o Validador Nacional de Selos. Entidades contestaram o modelo e chegaram até a apontar alternativa gratuita, mas o CNJ suspendeu a medida para consulta pública. Tratava-se de medida destinada a reforçar a segurança dos cartórios e combater fraudes, mas acabou abrindo uma frente de questionamentos dentro do próprio sistema extrajudicial.

O então corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, instituiu, em 7 de agosto, o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS), uma plataforma destinada a permitir a verificação nacional da autenticidade, integridade e situação dos selos utilizados pelos cartórios.

A proposta, em tese, é simples: criar uma espécie de trilha digital dos atos cartorários, permitindo verificar alterações posteriores e dar maior segurança a documentos utilizados em negócios, especialmente no mercado imobiliário. O problema começa na escolha de quem desenvolveria essa estrutura.

A empresa escolhida

Segundo reportagem publicada pelo UOL neste domingo, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores, responsável pelo desenvolvimento e operacionalização do projeto por determinação do provimento, escolheu a empresa Newtech como fornecedora, a pedido da Anoreg-Amazonas. A Newtech é dirigida por Fredson Andrade da Encarnação, que, segundo a reportagem, é sócio e cunhado de Lúcia Clara Gil de Brito Campbell Marques, que – acredite – vem a ser mulher de Mauro Campbell, na empresa Fabriq. Os dois também teriam sido sócios na empresa Domma. A Newtech foi aberta em Brasília em junho deste ano, ainda de acordo com a reportagem.

O ministro não respondeu aos questionamentos do UOL sobre as relações familiares e empresariais. A assessoria do STJ afirmou que o sistema foi criado para ampliar a fiscalização dos cartórios e combater fraudes, inclusive em procurações e registros relacionados à grilagem de terras.

Não se trata, portanto, de afirmar que houve favorecimento. O fato que está posto é outro: um projeto instituído pelo corregedor nacional foi encaminhado para execução por uma entidade do setor, que escolheu uma empresa cujo dirigente mantém relação societária com a mulher do próprio ministro. É essa relação que produz a pergunta.

E quanto vai custar?

O modelo também prevê dinheiro. O Provimento 247 estabelece repasses de R$ 1, R$ 10 ou R$ 25 por selo, conforme a faixa de emolumentos do ato. A cobrança, contudo, não começou: a exigibilidade está condicionada à homologação da solução tecnológica e à comunicação oficial da Corregedoria. Entidades representativas dos cartórios reagiram.

Anoreg-BR, Arpen-BR e outras associações pediram ao CNJ a revogação do provimento e sustentam que, se a criação de um validador nacional for considerada necessária, seria possível desenvolver solução semelhante utilizando a estrutura tecnológica já existente, sem novo custo para cartórios, tribunais ou para o próprio CNJ. Também foram levantados questionamentos sobre a experiência da empresa escolhida para executar um projeto de alcance nacional.

CNJ pisou no freio

A reação produziu um resultado concreto. O CNJ suspendeu a eficácia do Provimento 247 por 60 dias e abriu consulta pública e institucional para receber estudos, dados, propostas e sugestões. A decisão sobre manter, modificar ou revogar a medida caberá ao novo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. Ou seja: o sistema ainda não está definitivamente implantado. A suspensão também impede que a discussão seja tratada como fato consumado. O que existe neste momento é um projeto normativo, uma escolha empresarial contestada, um modelo de custeio questionado e uma investigação pública sobre a conveniência e a forma de implementação.

O problema no Pará

É aqui que a história nacional ganha interesse especial para quem acompanha o mercado de terras paraense. O próprio discurso oficial que acompanha o VNS aponta entre seus objetivos o combate à fraude documental e à grilagem de terras. O provimento fala em autenticidade, integridade, rastreabilidade e confiabilidade das informações dos atos notariais e registrais. E o Pará tem uma longa e conhecida história de conflitos fundiários, falsificação documental e disputas envolvendo registros imobiliários.

Nos últimos dias, chegou à coluna a informação de que instituições financeiras estariam encontrando, durante processos de execução de garantias, propriedades rurais respaldadas por documentos cuja existência apareceria nos cartórios, mas não encontraria correspondência nas bases de dados de órgãos fundiários como Incra e Iterpa. Há relatos, ainda, de serventias que, após mudanças de titularidade, teriam identificado inconsistências em matrículas e registros e iniciado procedimentos para anulá-los, mas essa informação ainda precisa ser documentada - e justamente por isso ela merece investigação, não conclusão.

Expliquem-se

Se o novo sistema nacional pretende justamente criar uma camada adicional de rastreabilidade e segurança contra fraudes cartoriais, restam perguntas inevitáveis no Pará: quantas matrículas rurais foram canceladas ou anuladas por suspeita de fraude nos últimos anos? Ou, Incra e Iterpa encontraram divergências entre seus bancos de dados e os registros imobiliários? E mais uma: o TJ dispõe de levantamento sobre cancelamentos de matrículas por fraude? E a última: quantas serventias passaram por mudança de titularidade recente e, a partir disso, identificaram irregularidades em acervos herdados?

O fato é que existe uma ironia difícil de ignorar: um sistema criado para combater fraudes em documentos e dar mais segurança aos registros imobiliários chega justamente num momento em que começam a aparecer perguntas sobre a segurança de determinadas matrículas rurais. No papel, o selo promete conferir autenticidade, mas falta conferir o próprio sistema e, sobretudo: saber quem fiscaliza o fiscalizador, quem paga a conta e quem ganha com ela.

Papo Reto

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