O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Terra Santa, com o objetivo de garantir a criação de um portal específico para a transparência de receitas e despesas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A medida visa assegurar que a população tenha acesso detalhado à gestão e aplicação dos recursos oriundos da exploração mineral, que representam uma importante fonte de receita para o município.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Terra Santa após uma série de tentativas de resolução extrajudicial para a implementação do portal de transparência da CFEM. Em decisão recente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) determinou que municípios beneficiários desses recursos deveriam adotar um mecanismo específico de transparência, garantindo a rastreabilidade das verbas e permitindo o controle social. Segundo a Promotoria, o Município de Terra Santa, mesmo após recomendação formal, manteve-se omisso quanto ao dever de tornar públicas as informações sobre o uso dos recursos da CFEM.

A ação destaca que o acesso à informação é um direito constitucional essencial para a cidadania e o fortalecimento do Estado democrático de direito. “O princípio da transparência é um alicerce fundamental da administração pública e do direito à informação, que permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão dos recursos públicos”, destaca o Ministério Público na ação. A criação do portal é essencial para que a população de Terra Santa acompanhe de maneira precisa como os recursos da CFEM estão sendo investidos em benefício da comunidade, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

A Promotoria ainda argumenta que a falta de transparência sobre a CFEM representa um risco à correta aplicação desses recursos, já que a ausência de controle social dificulta a fiscalização e pode permitir desvio de finalidade e má gestão. O Ministério Público solicitou à Justiça que a criação do portal seja realizada no prazo de 60 dias, e que a Prefeitura de Terra Santa mantenha as informações atualizadas e de fácil acesso para toda a população. Em caso de descumprimento, o MPPA requer a aplicação de multa diária para reforçar a importância da medida.

Texto: MPPA Promotoria de Justiça de Terra Santa

Foto: Marco Santos / Ag. Pará