O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém, obteve decisão judicial de grande relevância para a saúde pública do oeste paraense. No âmbito da Ação Civil Pública nº 0812401-09.2022.8.14.0051, o juízo competente declarou a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Estado do Pará e o Instituto Social Mais Saúde, responsável atualmente pela administração do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior, titular da 9ª PJ de Santarém, diante de inconsistências identificadas no Edital de Chamamento Público nº 007/2022, publicado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que visava à seleção de Organização Social para atuar na gestão do HRBA.

De acordo com a petição inicial, o edital não atendia às exigências legais de transparência e controle social. O documento apresentava cláusulas genéricas e omissas quanto às obrigações de prestação de contas por parte da OSS, não especificando as informações a serem disponibilizadas nos portais da transparência, seus formatos, frequência de publicação e formas de acesso pelo cidadão.

 Decisão garante correção do processo e manutenção dos serviços

 Em sua decisão, o Poder Judiciário declarou nulo o contrato de gestão vigente, firmado com base no edital impugnado; determinou que o Estado do Pará republicasse o edital no prazo de 30 dias, com adequação integral à legislação sobre transparência; ordenou a reabertura de todos os prazos do certame, incluindo prazos de manifestação de interesse e visita técnica, para que novo contrato seja firmado em até 120 dias; e manteve o Instituto Social Mais Saúde provisoriamente à frente da gestão do HRBA durante esse período de transição, a fim de evitar descontinuidade dos serviços.

O Hospital Regional do Baixo Amazonas é unidade de referência para dezenas de municípios do oeste do Pará, desempenhando papel estratégico no acesso a atendimentos de média e alta complexidade.

Texto: MPE

Foto: Agência Pará