aprovação do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ananindeua abriu mais uma frente de disputa política no segundo maior município do Pará. Promulgada pela Mesa Diretora no último dia 3 de junho, a Resolução nº 006/2026 estabelece normas disciplinares para vereadores e cria mecanismos de responsabilização por condutas consideradas incompatíveis com o exercício do mandato.

O embate ocorre em um momento de intensa movimentação política no Estado, quando lideranças locais já começam a se posicionar para as disputas eleitorais de 2026.

Rede social no radar

Entre os pontos que mais chamaram atenção dos vereadores oposicionistas está a inclusão de regras específicas para o uso das redes sociais. O artigo 9º do novo Código considera atentatória ao decoro parlamentar a conduta de publicar, compartilhar ou divulgar, de forma dolosa, notícias sabidamente falsas ou conteúdos deliberadamente distorcidos capazes de induzir cidadãos ao erro ou de atribuir falsamente fatos ofensivos à reputação de terceiros.

O mesmo dispositivo também prevê punições para vereadores que pratiquem ofensas morais contra parlamentares, servidores ou cidadãos, inclusive por meio digital, quando essas manifestações não estiverem relacionadas ao exercício da crítica política ou da atividade fiscalizadora.

Para os defensores da resolução, as normas apenas adaptam a atividade parlamentar aos desafios impostos pelas redes sociais e pelo ambiente digital, cada vez mais marcado pela disseminação de desinformação e ataques pessoais.

Já a oposição sustenta que a redação dos dispositivos é ampla e pode abrir espaço para interpretações subjetivas sobre o que seria crítica legítima, ofensa ou divulgação de conteúdo considerado inadequado.

Foi justamente por esse motivo que alguns parlamentares passaram a classificar a medida como uma espécie de “lei da mordaça”.

Nova regulamentação

Outro trecho que provocou reação diz respeito ao acompanhamento de órgãos e serviços públicos municipais. A resolução estabelece que o vereador não poderá realizar esse tipo de fiscalização sem autorização plenária quando houver perturbação do funcionamento da repartição ou quando ocorrer ingresso em áreas de acesso restrito sem autorização dos responsáveis.

O texto também disciplina situações envolvendo captação e divulgação de imagens ou áudios de servidores, pacientes, alunos ou usuários de serviços públicos, exigindo consentimento prévio, salvo nos casos de flagrante irregularidade de interesse público e com preservação da identidade de terceiros.

Além disso, a norma veda que parlamentares se atribuam individualmente poderes de requisição, vistoria ou inspeção considerados privativos da Câmara ou de suas comissões.

Para críticos da resolução, as novas regras podem criar obstáculos ao exercício de uma das funções mais importantes do mandato parlamentar: a fiscalização da administração pública. O argumento é que visitas a hospitais, escolas, unidades de saúde e repartições municipais frequentemente ocorrem por iniciativa individual dos vereadores, muitas vezes em resposta a denúncias recebidas da população.

Debate jurídico

Os questionamentos também alcançam o campo jurídico. Vereadores da oposição avaliam a possibilidade de contestar alguns dispositivos sob o argumento de que poderiam conflitar com prerrogativas constitucionais ligadas à liberdade de expressão e à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo.

A discussão, porém, está longe de ser consensual. Isso porque o próprio Código aprovado pela Câmara reafirma, em diversos trechos, direitos e prerrogativas dos vereadores. Entre eles, a defesa do interesse público, o dever de denunciar irregularidades e a garantia do exercício independente do mandato.

O texto também estabelece que eventuais punições somente poderão ocorrer mediante processo disciplinar, com apresentação de provas, contraditório e ampla defesa.

Centro da polêmica

Outro foco de controvérsia é a Comissão Extraordinária de Ética Parlamentar e Probidade Política e Administrativa, órgão responsável por analisar denúncias e conduzir processos disciplinares. A resolução prevê uma comissão composta por cinco membros titulares e dois suplentes, indicados segundo a proporcionalidade partidária existente na Câmara.

Apesar dessa previsão, parlamentares oposicionistas manifestam preocupação quanto à composição prática do colegiado e à possibilidade de concentração de influência por parte da maioria governista. O receio é que interpretações sobre eventuais infrações éticas acabem refletindo a correlação de forças existente no plenário.

A Mesa Diretora, por sua vez, sustenta que a comissão seguirá critérios regimentais e que todas as decisões dependerão de tramitação formal e votação pelos órgãos competentes da Casa.

Disputa política

Independentemente do desfecho jurídico, a nova resolução já produziu um efeito imediato: transformou-se em tema central do debate político em Ananindeua. Para seus defensores, trata-se de uma atualização necessária das regras de convivência institucional, destinada a coibir abusos, proteger direitos individuais e preservar a imagem do Legislativo municipal. Para os críticos, o texto avança sobre áreas sensíveis do mandato parlamentar e cria mecanismos que poderão ser usados para constranger a fiscalização e o confronto político, elementos inerentes à atividade legislativa.

A controvérsia deverá permanecer em evidência nos próximos meses, especialmente porque ocorre num cenário em que a disputa eleitoral já começa a influenciar movimentos, alianças e posicionamentos dentro e fora dos plenários. Em política, raramente uma norma aprovada em ano pré-eleitoral é vista apenas como uma norma. E, em Ananindeua, o debate sobre os limites entre disciplina institucional e liberdade de atuação parlamentar está apenas começando.

Papo Reto 

 •Desde que o Sistema BRT foi implantado pela Prefeitura de Belém, em dias de jogos de futebol no Mangueirão os ônibus deixam de circular ou não entram no Terminal Mangueirão. 

•Na gestão atual, a prefeitura fez “melhor”: transformou esse terminal em estacionamento vip para carros particulares e de aplicativo em dias de eventos. Totalmente ao contrário das grandes cidades, que estimulam o uso do transporte público.  

•Moradores da avenida Romulo Maiorana lamentam que as obras na via estejam transformando os canteiros centrais em áreas concretadas. Eles dizem que, além de ser crime ambiental, não são vistas áreas para onde a água das chuvas possa escorrer.  

•Geraldo Alckmin afirmou que governo trabalhará para reverter a decisão da União Europeia de tirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar carne.

•O MP liberou R$ 1 bilhão em crédito emergencial para companhias aéreas, visando dar fôlego financeiro ao setor e preservar oferta de voos no País. 

•Ministério Público Eleitoral orientou os partidos a reforçarem as políticas afirmativas para mulheres, negros e indígenas nas eleições de 2026. 

•Os partidos já sabem quanto terão de dinheiro público para gastar nas eleições de 2026. O TSE distribuiu R$ 4,9 bilhões entre 30 legendas, com PL, PT e União no topo da lista. 

•O crescimento da bancada transformou o PL no maior destinatário do fundo eleitoral. Em Brasília, votos produzem poder; e poder, não raro, produz orçamento. 

•O partido saltou da sétima posição em 2022 para a liderança em 2026 e terá R$ 881,7 milhões à disposição para financiar campanhas.