m novo ator e peso político-jurídico: a entrada da Associação dos Povos Indígenas de Altamira no procedimento em curso no Conselho Nacional de Justiça não é um movimento lateral. A entidade pede habilitação como terceira interessada e leva ao processo um argumento mais amplo - o de que não há falhas isoladas no concurso de cartórios do TJ, mas um padrão sistêmico de irregularidades.

O foco deixa de ser apenas disputa entre candidatos e passa a incluir ações afirmativas, isonomia material e integridade do certame.

Os eixos e o problema

A petição organiza o ataque em quatro frentes convergentes: prazo impossível do Enac - candidatos seriam eliminados por não apresentar um certificado que ainda não existe na data exigida pelo edital; remarcações informais - etapas canceladas e redesignadas sem edital formal e sem o prazo mínimo exigido; tratamento contraditório a PCDs - a banca negou tempo adicional na objetiva e depois concedeu na fase seguinte com base no mesmo laudo; e falta de transparência - ausência de alimentação do painel nacional do CNJ. Em síntese, o edital teria passado a contrariar normas do próprio CNJ.

Nesse movimento, em tese, remeteria à eliminação por “impossibilidade material” - e aí reside o núcleo mais explosivo. A petição demonstra que o prazo para entrega do comprovante do Enac termina antes da divulgação oficial do resultado e da emissão do certificado, o que ameaça excluir candidatos não por desempenho, mas por cronograma.

O texto do recurso crava que metade dos aprovados na remoção estaria nessa situação - e o número seria ainda maior no provimento. A tese é simples e perigosa: não é reprovação; é eliminação por erro administrativo.

Contradição vira prova

Outro ponto que pesa: a própria banca teria se desmentido. Negou tempo adicional a candidatos com deficiência na prova objetiva e depois concedeu o mesmo benefício na prova escrita, com base no mesmo laudo, o que remete à seguinte e dura leitura jurídica: isso funciona como uma espécie de “confissão administrativa” de erro anterior. Se prosperar, abre caminho para questionar a validade da prova já realizada.

Disputa exposta

A petição também reage diretamente a um grupo de candidatos que defende a manutenção do cronograma atual. A crítica é frontal: esse grupo estaria usando a “igualdade formal” para sustentar um modelo que, na prática, elimina concorrentes por falhas do próprio Estado. Traduzindo para o bastidor, há divisão entre candidatos - e ela já virou peça processual.

Efeito colateral

Ao trazer o tema indígena e vincular o caso às resoluções de ações afirmativas, a Associação amplia o alcance do processo e o que era um contencioso de concurso passa a tocar em política de cotas, controle nacional de concursos e segurança jurídica de certames extrajudiciais, elevando o custo institucional de uma decisão omissa.

A associação pede medidas pesadas, que incluem readequação do cronograma, aceitação de prova alternativa do Enac, anulação de etapas, nova prova para candidatos prejudicados e até suspensão de fases já marcadas. Se uma parte disso avançar, o concurso entra em zona de instabilidade real.

A petição não só reforça as críticas já existentes - ela reorganiza o caso. Sai o debate pontual, entra a tese de falha estrutural. No CNJ, quando o problema deixa de ser episódico e passa a ser sistêmico, o risco deixa de ser ajuste fino. Passa a ser intervenção.

Papo Reto

•O presidente Lula revelou ter conversado com o técnico Ancelotti sobre a possibilidade de convocação de Neymar (foto) para a Copa do Mundo. 

•No entendimento do petista, a decisão depende da recuperação física e do compromisso do atacante do Santos com a Seleção. 

•O Hospital Ofir Loyola iniciou esta semana a obra da nova Unidade de Atendimento Imediato, com 55 leitos voltados ao pronto atendimento, com estrutura inteiramente modernizada.

•Se Deus mandar bom tempo, o grande sonho dos pacientes oncológicos do hospital deverá ser inaugurado na segunda quinzena de junho. 

•A partir de agora, presidiários vinculados a qualquer facção criminosa não poderão mais deixar o polêmico auxílio reclusão para a família, mesmo que tenha contribuído para a previdência social a vida toda.

•Segundo dados do Ministério da Justiça, a população carcerária no Brasil chega a 800 mil, 20% deles vinculados ao PCC, Comando Vermelho e outras.

•Com as mudanças aprovadas no Senado, agora só poderá se habilitar ao seguro defeso o pescador que comprovar pelo menos seis meses de contribuição ao INSS num período de 12 meses.

•A partir de 1º de novembro de 2026 será ampliada a segurança digital, com o acesso aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho exigindo autenticação de dois fatores.

•Também foi retirada a possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos e documentos, centralizando o processo para prevenir irregularidades.

•A suspensão do registro de pescador para quem fraudar o programa subiu de três para cinco anos e, em casos de reincidência, o impedimento para requerer o benefício pode chegar a dez anos.