Belém, PA - A Sessão Especial realizada na última quinta-feira, 10, na Assembléia Legislativa do Estado, Alepa, pode ser considerada um marco histórico para a sociedade paraense. Pela primeira vez, o Parlamento Estadual foi sede do seminário “As políticas de memória, justiça e reparação - as demandas dos desaparecidos, torturados e mortos pela Ditadura Militar no Brasil”.

A realização do projeto em solo paraense é uma iniciativa do governo do Estado por meio da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Um evento marcado também pela emoção, no Auditório João Batista. Sobretudo peloa relatos compartilhados por familiares dos cidadãos brasileiros mortos durante o regime militar.

A cerimônia prestou uma justa homenagem pública às vítimas do regime ditatorial e afirmou o compromisso do Pará com a promoção e a defesa incondicional dos direitos humanos.

A Sessão foi presidida pelo deputado Carlos Bordalo, do PT, que comemorou a aprovação da Lei n 10.879/2025. O projeto institui nas escolas e universidades públicas e privadas do Pará a Semana Estadual de Educação pela Memória. Na ocasião, o parlamentar propôs que a UEPA, a partir do ano que vem, coordene a ação.

'Fico muito contente por termos aprovado aqui na Alepa, a Semana Estadual da Justiça, Memória e Verdade do Pará, a ser realizada na semana que antecede a data do golpe civil e militar, e optamos que a UEPA coordene a ação e faça desse evento uma semana de muita reflexão em memória às vítimas'', destacou o parlamentar. 

Jarbas Vasconcelos, titular da Seirdh, lembrou que a realização do seminário em reparação às vítimas mortas durante o regime militar se faz, mais do que necessário, nos dias atuais.

''Essa extensa programação que estamos realizando é um evento indispensável e necessário, ainda mais nos dias atuais, quando acompanhamos certos movimentos defendidos por diversos grupos da sociedade, em querer reviver tudo isso que batalhamos muito para superar, que foi o regime militar'', afirmou Jarbas. 

Segundo Nilmário Miranda, um dos palestrantes do evento, graças a uma parceria do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os parentes das vítimas receberão as certidões de óbito de seus parentes desaparecidos e assassinados com a devida retificação.

''Em breve, graças a uma decisão histórica firmada no dia 10 de dezembro de 2024, entre o MDHC e o CNJ, iremos chamar os familiares das vítimas mortas durante a ditadura e entrega-lhes a Certidão de Óbito totalmente retificada. Agora virá registrado que eles foram vítimas de uma morte violenta, não natural, decorrente de perseguição política, praticada por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil'', afirmou o assessor do ministério.

A promotora Ana Cláudia Pinho lembrou que um país sem memória é um país que ainda não fez as pazes com a democracia. “Não houve uma reparação e, sequer, uma punição aos envolvidos e culpados pelas mortes dessas vítimas. Existe uma compreensão totalmente equivocada sobre a Lei da Anistia e, como professora, entendo que precisamos mudar isso’'.

Vítimas

Na segunda parte do evento, os convidados Ademar Serra, Andreza Silva, Geny Freire, Pedro Pomar, Maria Oneide Lima e Raimundo Ferreira Junior, familiares das vítimas assassinadas durante a ditadura militar no Brasil, compuseram a mesa e compartilharam com o público a dor de ter que conviver, até os dias atuais, com a perda de seus entes.

''Eu espero por esse momento de reparação há cerca de 60 anos. Parece bastante tempo, e de fato é, mas para quem perdeu seus entes de uma forma truculenta, a dor é eterna. Meu pai foi o primeiro sindicalista morto durante o regime. Meus irmãos e eu sofremos com a sua partida até os dias de hoje. A justiça divina não falha, mas preciso reconhecer que esta cerimônia tenta nos confortar e fazer uma reparação histórica. Agradecemos por isso'', disse Ademar Guerra.

Também integrara a mesa do evento Jarbas Vasconcelos, secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh); Sávio Barreto, presidente da OAB/PA; Edilza Fontes, secretária adjunta da Seidh; Júlia Graciele de Souza, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Pará; Ana Claudia Pinho, promotora de Justiça do Ministério Público do Pará; Michelle Souza, defensora pública da União; Jorge Jacob da Silva, vice-reitor da Universidade do Estado do Pará (Uepa); Jerônimo Trecane, representante da Comissão Camponesa da Verdade; e Nilmário Miranda, Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). 

Comissão Nacional da Verdade

Entre os anos de 1964 a 1968, de acordo com a Comissão Nacional da Verdade, durante a fase inicial do regime, o registro aponta a morte de 51 pessoas. O período mais violento do regime ocorreu entre 1969 e 1978, com a aprovação do Ato Institucional nº 5, resultando na morte de 351 pessoas. Já entre 1979 e 1985, nos anos finais da ditadura militar, ainda foram registradas 20 mortes, demonstrando que a repressão persistiu até os momentos finais do regime.

Semana Estadual da Educação pela Memória

Vale destacar que, com a aprovação da Lei Nº 10.879/25, fica determinado que escolas e universidades públicas promovam atividades educativas sobre a importância da memória para a construção da cidadania e da democracia.

A Semana Estadual da Educação pela Memória será realizada anualmente na semana que contempla o dia 31 de março. Durante esse período, as instituições de ensino deverão desenvolver ações socioeducativas abordando temas como regimes autoritários na história do Brasil republicano, direitos humanos e pela defesa da democracia.

Foto: Celso Lobo/AID Alepa