Tribunal de Contas dos Municípios do Pará emitiu pareceres severos contra prestações de contas de três diferentes gestões municipais paraenses relativas ao exercício de 2023. Os casos - envolvendo Santo Antônio do Tauá, São João do Araguaia e Santa Maria das Barreiras - escancaram um padrão de falhas administrativas recorrentes, desrespeito às regras de transparência fiscal e descuido com recursos públicos, especialmente nas áreas de previdência, educação e assistência social.

Negligência básica

Embora a gestão tenha cumprido os índices mínimos exigidos em educação e saúde, a negligência com a previdência e a reincidência na não arrecadação de receitas da dívida ativa levaram o relator Lúcio Vale a recomendar a rejeição das contas, com respaldo unânime do plenário e do Ministério Público de Contas.

Em São João do Araguaia, as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, sob responsabilidade da então secretária de Educação Sandra Maria Santana, também foram consideradas irregulares. O TCM apontou ausência e divergência nos saldos contábeis, além de omissão no recolhimento de obrigações previdenciárias no valor de R$ 1,6 milhão. A situação levou o relator Antônio José Guimarães a aplicar multas e remeter os autos ao Ministério Público Estadual, levantando suspeitas mais sérias sobre a condução dos recursos da educação local.

Ausências de licitações

Já em Santa Maria das Barreiras, os problemas detectados envolvem o Fundo Municipal de Assistência Social, sob gestão da então secretária Brenda Peres. As falhas incluem ausência de licitações para despesas que ultrapassam R$ 393 mil, remessa tardia de documentos obrigatórios e contribuições não repassadas ao INSS.

A conselheira relatora Ann Pontes foi categórica ao classificar as contas como irregulares e determinou sanções à gestora, além de encaminhamento ao Ministério Público. Esses três casos ilustram não apenas fragilidades técnicas e administrativas, mas revelam a persistência de práticas que violam normas elementares de responsabilidade fiscal e de boa governança. As falhas se repetem: falta de transparência, omissões previdenciárias, negligência na contabilidade pública e o uso inadequado de recursos vinculados à educação e à assistência social - setores historicamente vulneráveis.

Problemas recorrentes

A recorrência desses problemas em municípios de diferentes regiões do Estado aponta para uma crise mais estrutural na gestão pública local, onde a fiscalização do TCM surge como último reduto para impedir a perpetuação da má gestão. No entanto, a efetividade dessa fiscalização ainda depende da atuação das Câmaras Municipais, que, por lei, têm a palavra final na aprovação ou rejeição das contas, o que, na prática, muitas vezes esbarra em conchavos políticos e pressões locais.

Diante desse cenário, a sociedade civil e os órgãos de controle precisam redobrar a vigilância para que esses pareceres não se percam em manobras legislativas e que as gestões futuras sejam compelidas a respeitar minimamente os princípios da legalidade e da eficiência.

Afinal, cada desvio ou omissão desses gestores compromete diretamente o acesso da população a serviços básicos e perpetua o ciclo de precariedade nos municípios paraenses.

Papo Reto

•Permissionários do Mercado Municipal de Icoaraci - aquele onde Ed50 "aplicou" R$13 milhões e a obra nunca alcança nem 30% construídos -, foram obrigados a cotizar a contratação de vigilância particular. A Prefeitura de Belém parece ter "largado mão" do espaço.

•Por falar em Icoaraci, quando inicia mesmo a obra da nova orla, com suporte de R$ 20 milhões do Ministério das Cidades de Jader Filho (foto)?

•Funcionários da Paraíso, empresa terceirizada de limpeza da UFPA, estão de braços cruzados. Não receberam seus salários, nem vale alimentação no dia da paralisação.

•Aliás, dirigentes acadêmicos - Institutos, campi e núcleo - que gerenciam as atividades de ensino, pesquisa e extensão na Universidade alegam que também não puderam empenhar suas despesas de material de consumo e de manutenção predial e de laboratórios.

•A Reitoria da UFPA emitiu uma nota confusa, em que alega que recebeu recursos do governo e empenhou despesas prioritárias, mas informa que esse recurso para empenhos de despesa já acabou.

•Pergunta-se: quem definiu as prioridades? Por que os dirigentes acadêmicos não foram ouvidos e por que estes últimos não puderam emitir os empenhos para garantir suas necessidades? 

•A conta de luz subiu "só" 177% em 15 anos, 45% a mais do que a inflação. Jesus, apague a luz.

•Contrariando o que as gôndolas estão "falando" nos supermercados, segundo o IBGE, a inflação no Brasil despencou, ficando em 0,26% em maio.

•Brasileiros sacaram R$ 360 milhões em valores a receber em abril, porém, ainda há R$ 9,74 bilhões disponíveis para saque, avisa o Banco Central. 

•Depois do vendaval, o governo anunciou que vai substituir o decreto do IOF e, por cima, promover uma reforma administrativa.