A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça
emitiu uma medida cautelar determinando que o Facebook modere e remova
"anúncios com indícios de conteúdo ilícito, com propósito de golpes e
fraudes aos consumidores, no contexto da calamidade no território do Estado do
Rio Grande do Sul".
O despacho, publicado nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União
(DOU), também determina a preservação de dados, registros e mecanismos de
transparência; além da apresentação de relatório de transparência sobre as
medidas adotadas, sobre os procedimentos de análise realizados previamente à
veiculação dos anúncios e sobre as medidas punitivas aplicadas aos usuários da
plataforma digital que desrespeitaram a legislação.
"O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita a
representada à imposição de multa diária no montante de R$ 150 mil pelo
descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida",
completa a decisão.
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Marcello Casal Jr./Ag. Brasil