O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, instaurou Procedimento Administrativo registrado no sistema SAJ com o nº 01.2023.00022190-9 para acompanhar política pública dos órgãos responsáveis pela fiscalização da qualidade da prestação do serviço essencial de transporte de passageiros que vem sido realizado por transportes alternativos, como Vans, em Castanhal.
A Promotoria expediu ofício aos Órgãos fiscalizadores, como Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON), para que procedam à fiscalização e informem ao Ministério Público do Estado quais as providências adotadas para controle e fiscalização da atividade praticada, na maioria das vezes, de forma clandestina e solicitou que sejam conferidas as respectivas documentações de habilitação dos condutores e segurança dos serviços prestados.
A instauração do procedimento decorre da atribuição da Promotoria de Defesa do Consumidor em atuar na defesa dos interesses coletivos dos consumidores e para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços prestados. Nesse sentido, sabe-se que o transporte clandestino tem crescido, sendo necessária uma fiscalização mais presente.
O MP pontua que a situação também causa preocupação, uma vez que prejudica os transportes regulares, que pagam impostos e, muitas vezes, o transporte clandestino alternativo pode colocar em risco os usuários. Nesse aspecto, não se sabe as condições dos veículos que rodam e a regularidade da documentação dos veículos.
“Verifica-se que entre as infrações comuns estão a falta de cinto de segurança, de equipamentos obrigatórios de segurança e a ausência de habilitação para dirigir o veículo por parte dos condutores”, relata a Promotora de Justiça Maria José Cunha.
O risco acaba sendo muito grande para os usuários, os quais desconhecem os responsáveis pelo transporte e nem a quem recorrer, em caso de algum sinistro. “Observa-se que muitos dos veículos utilizados estão velhos ou sucateados, sem condições de circulação e só andam lotados. Os usuários acabam por alimentar esse tipo de atividade, procurando um melhor conforto ou transportes mais rápidos e alternativos, muitos desconhecem que o transporte trafega de forma irregular.”, analisa a PJ.
A Promotoria de Justiça procedeu aos encaminhamentos aos Órgãos de fiscalização e recebeu resposta de que foi instaurado procedimento administrativo para acompanhamento e inspeção dos veículos que trafegam de forma intermunicipal e servem os consumidores que se dirigem para Castanhal.
Fonte: MP-PA
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