O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião nesta terça-feira (9) para conferir quais providências já foram tomadas para o cumprimento da recomendação que a instituição emitiu no ano passado para que sejam adotadas medidas para garantir a segurança dos defensores e defensoras dos direitos humanos no Pará.

A reunião foi com representantes das instituições que receberam a recomendação: governo do Estado, secretarias de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), da Segurança Pública e Defesa Social (Segup), e coordenação do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Pará.

Segundo a Seirdh, foi atendida a recomendação do MPF de adoção de um protocolo de reiteração periódica aos órgãos participantes do Conselho Deliberativo (Condel) da solicitação de indicação de pessoas conselheiras. Após alcançar o quórum necessário, o conselho foi instalado e passou a funcionar.

Desde a expedição da recomendação, o número de pedidos de inclusão no programa pendentes de análise foi reduzido de 63 para 46 casos. A nova entidade executora do programa, o Instituto Universidade Popular (Unipop), está atualizando as informações sobre os casos ainda pendentes e apresentará os dados e casos em agosto. A Seirdh comprometeu-se a enviar ao MPF os relatórios e as atas das reuniões realizadas pelo Condel.

Sistema de proteção coletiva – Na reunião desta terça-feira, o MPF e a Seirdh trataram também da importância de levar ao Condel e ao Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta a sugestão de criação de um sistema de proteção coletiva para territórios que abrigam várias pessoas defensoras ameaçadas.

O GTT Sales Pimenta foi instituído em 2023 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para propor a criação de políticas de proteção para as pessoas defensoras de direitos humanos, pessoas comunicadoras e ambientalistas.

Entre territórios que abrigam várias pessoas defensoras de direitos ameaçadas no Pará estão, por exemplo, terras indígenas, como os territórios das etnias Munduruku e Tembé, e assentamentos da reforma agrária, como o Projeto de Assentamento Agroextrativista Lago Grande.

De acordo com a Seirdh, para a criação desse sistema é necessário o estabelecimento de um pacto entre diversos órgãos públicos, como secretarias estaduais – Seirdh, Segup, Secretaria de Estado dos Povos Indígenas, entre outras –, órgãos federais – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo – e ministérios.

Unidades descentralizadas – Outra providência recomendada pelo MPF em 2023 foi que fossem instituídos, em prazo razoável, centros descentralizados do PPDDH, considerando como patamar mínimo para essa descentralização as cidades de Santarém, Marabá e Altamira. A Seirdh informou ao MPF que, além dessas três cidades, está trabalhando para incluir centro descentralizado em Itaituba e no arquipélago do Marajó. A estimativa da Seirdh é que a implementação dos centros comece por Altamira, de acordo com cronograma que está em elaboração.

Atenção psicológica – Sobre a recomendação do MPF para que fosse instituído um cadastro de estabelecimentos de saúde regionalizado e interiorizado, para disponibilização de atenção psicológica aos defensores e defensoras protegidos, considerando como patamar mínimo para essa medida as cidades de Santarém, Itaituba, Marabá e Altamira, a Seirdh informou que a providência foi prevista no novo edital de chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em colaborar com a execução do PPDDH.

A Seirdh também relatou que está em contato com a Secretaria de Saúde Pública (Sespa) para criar um protocolo de atendimento que integre, de forma mais definitiva, o acompanhamento de saúde das pessoas defensoras, tanto física quanto mentalmente. A equipe psicossocial do Unipop está responsável pelo acompanhamento dos casos e encaminhamentos necessários, informou a Seirdh.

Roteiro de atuação policial – Em relação à recomendação do MPF para que seja elaborado e publicado roteiro de atuação para policiais que atuarão no PPDDH, a Segup informou que desenvolveu uma proposta e encaminhou-a à Polícia Militar (PM), para análise. O roteiro deve fixar um padrão mínimo de atuação para os policiais destacados para atuar no PPDDH, para que tenham ciência do objetivo e funcionamento do programa, de sua importância, dos direitos das pessoas defensoras e dos deveres dos policiais destacados, explicou o MPF, que estabeleceu o prazo de dez dias para análise pela PM.

Curso de capacitação – Para o cumprimento da recomendação do MPF de que seja elaborado cronograma e conteúdo mínimo para o curso de capacitação de policiais que atuarão nas escoltas e rondas do PPDDH, com atenção às peculiaridades locais de indígenas, quilombolas e ribeirinhos, ficou definido que a Segup comprovará ao MPF, dentro de 60 dias, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para a realização da medida recomendada, com o envio da ata da primeira reunião do GT. A Segup manifestou interesse em que o GT tenha caráter interinstitucional, e por isso anunciou que convidará outros órgãos para compor o grupo. A Seirdh e a Unipop solicitaram fazer parte do grupo.

Demais itens da recomendação – Também foi abordada a recomendação do MPF para que seja elaborada e divulgada cartilha com os direitos das defensoras e dos defensores de direitos humanos, orientações e canais diretos de denúncia contra policiais responsáveis por sua ronda ou escolta. A Seirdh informou que discutirá a produção do material com o Unipop, e que a proposta de publicação será submetida ao Condel. Já em relação à recomendação para criação de canal de comunicação entre a Segup e órgãos fiscalizadores para, após identificar e selecionar áreas consideradas de maior risco, planejar atuação conjunta em operações periódicas de fiscalização nessas áreas, com cronogramas anuais de operações, a Segup informou que existe comitê de atuação integrada.

Sobre a recomendação para que seja elaborada, em conjunto com os órgãos fiscalizadores (Funai, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e órgãos estaduais correspondentes), protocolo de atuação para garantir a segurança dos defensores e defensoras de direitos humanos após o encerramento de operações deflagradas por órgãos públicos em áreas de maior risco, o MPF estabeleceu prazo de 60 dias para que, após a reunião com os órgãos federais competentes, seja estabelecido um protocolo interinstitucional para o cumprimento dessa medida citada na recomendação.

Participantes – Participaram da reunião desta terça-feira, pelo MPF, os procuradores da República Vítor Vieira Alves e Sadi Flores Machado, que é o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, e a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa.

O Estado do Pará foi representado pelo procurador do Estado Artêmio Marcos Damasceno Ferreira, e a Seirdh foi representada pela diretora de Direitos Humanos, Verena Fadul, e pela coordenadora dos programas de proteção, Roberta Damasceno. A advogada Kecya Matos representou o Unipop e, pela Segup, participaram o delegado Raphael Cecim e o coronel Ângelo Corrêa.

Fonte: MPF

Foto:Agência GOV.