O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC)
68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora
convertido em Lei Complementar 214, teve votação
concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e
marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país,
discutida há três décadas.
"Fazer o que nós fizemos num
regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9
senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário
podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de
governança que existe no planeta Terra", celebrou o presidente, em
discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. Para o presidente,
pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar
e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios, só um
regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez
uma "proeza".
O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou
que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos
setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o
parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade
[cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados
e proporciona mais justiça tributária.
O texto de regulamentação da
reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA
Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e
municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda
constitucional aprovada em
dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.
Além disso, será instituído o
Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma
sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados
prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente,
a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O
processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai
até 2033.
Impacto
"É um processo lento,
mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente
relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior
que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e
serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos
falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres
e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje", destacou o
secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.
"Não vai ser perceptível a
mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior
legado na economia que o presidente Lula vai deixar", afirmou o ministro
da Fazenda, Fernando Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de
um dos piores regimes tributários do planeta.
"O último relatório do Banco
Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10
piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6
países com um sistema tributário pior do que o brasileiro", observou
Haddad.
Novidades
Além da redução e simplificação
de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução
parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e
cesta básica nacional isenta de imposto.
"O sistema cashback garantirá
a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no
CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social
claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita
familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse
imposto", exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no
Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de
gás e serviços de energia elétrica e outros.
Na avaliação do deputado federal
Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, essa reforma
"é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que
poderá trazer ganhos de competitividade e produtividade", além de ajudar a
enfrentar o problema da desindustrialização do país.
A lei também cria regimes
diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais
intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal
utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança
nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos
agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e
culturais.
De acordo com o ministro da
Fazenda, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei
aprovado que não mexem com as "decisões de
mérito" do Congresso Nacional. Esses vetos estão sendo
detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos da pasta.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Antônio Cruz