Santarém, PA - Em continuidade ao projeto Alepa Itinerante - COP30, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) transformou o município de Santarém, no Baixo Amazonas, em sede temporária nesta terça-feira, 30 de setembro. Depois de uma audiência pública realizada ainda pela manhã, cerca de 30 deputados se reuniram no Barrudada Tropical Hotel durante tarde e noite para a discussão e aprovação dos oito projetos em pauta.

Dentre esses projetos estão o que vai promover a reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), proposta de autoria do governo do estado. A sessão ordinária foi comandada pelo presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), a maior parte do tempo, eventualmente sendo substituído por membros da Mesa Diretora.

O texto em questão foi o mais debatido pelos parlamentares, e teve orientação do líder do governo, deputado Iran Lima (MDB) para que a base aliada votasse a favor da matéria, recomendação essa que foi seguida à unanimidade. De acordo com a mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho (MDB), "as inovações têm por princípio a valorização profissional, oportunizando aos servidores melhores condições para o desempenho de suas atribuições funcionais". 

O projeto aprovado cria a Carreira Socioeducativa, define jornada padrão de 30 horas, prevê escalas especiais e estabelece estrutura remuneratória com vencimento-base, gratificação de escolaridade, adicional de titulação e GDAS por desempenho. Também disciplina enquadramento, progressão e regras transitórias, reorganiza o quadro em comissão e fixa que a investidura nos cargos comissionados é ato do chefe do Executivo.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), que incorpora o Ministério Público de Contas do Estado à estrutura do TCE-PA a partir de 1º de janeiro de 2026, preservando atribuições constitucionais, sucedendo direitos, obrigações e acervo, revogando leis anteriores do MPC. O texto aprovado mantém válido o mandato em curso do procurador-geral de Contas até 28 de fevereiro de 2026.

Em seguida, os deputados aprovaram o PLC 13/2025, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), que incorpora o Ministério Público de Contas dos Municípios ao TCM-PA, integra a estrutura administrativa, orçamentária e financeira, assegura a independência funcional dos membros e estabelece regras de transição, com efeitos imediatos para parte dos dispositivos e vigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na pauta ordinária, foi aprovado o projeto de lei (PL) 186/2020, de autoria do ex-deputado estadual Ozório Juvenil (MDB), que denomina de Rodovia Laércio Barbalho a PA-370, ligação entre Santarém, Uruará e Mojuí dos Campos, inclusive o acesso à Hidrelétrica de Curuá-Una.

Na área da cultura, passou o PL 530/2024, de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), que declara o Auto do Círio patrimônio cultural e imaterial do Pará, reconhecendo o cortejo cênico de rua associado ao Círio de Nazaré.

Na justificativa do projeto, a deputada defende que "o Auto do Círio nasceu do desejo de criar um espetáculo que os artistas pudessem homenagear Nossa Senhora de Nazaré e reinterpretar o Círio de Nossa Senhora de Nazaré através do teatro de rua, sendo assim um espaço de comunhão das expressões artísticas e culturais, que através do campo da extensão, procura o estreitamento da Universidade com a sociedade".

Também foi aprovado o PL 613/2024, de autoria do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece a prática da Bíblia Manuscrita como bem cultural de natureza material e imaterial e faculta ao Executivo ações de incentivo, exposições e oficinas com entidades religiosas, sociais e culturais.

Na agenda social, o plenário confirmou o PL 265/2025, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT), que institui a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa, articula SUS e SUAS para atenção domiciliar, define equipes multidisciplinares mínimas (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e assistente social), assegura, quando possível, a presença de cuidador, prioriza idosos que vivem sozinhos e autoriza cooperação técnica e parcerias para execução e monitoramento.

Como desdobramento das mudanças no controle externo, os deputados aprovaram ainda o PL 613/2025, de autoria do TCM-PA, que detalha a incorporação do quadro do Ministério Público de Contas dos Municípios ao Tribunal, trata da transformação/extinção de cargos, preserva cessões de servidores até 31 de dezembro de 2025 e fixa prazos para atos internos, com marcos escalonados e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A realização da sessão em Santarém atendeu à proposta de interiorização do Alepa Itinerante - COP30: pela manhã, houve prestação de serviços de cidadania e audiência pública para colher demandas regionais, e, à tarde, a sessão ordinária transferiu simbolicamente o plenário para mais perto da população do oeste do estado, permitindo debates e deliberações sobre temas de impacto estadual.

Foto: Ozeas Santos/AID Alepa